Acidente de trabalho

Auxílio doença acidentário é o benefício substitutivo da renda do trabalhador pago pelo INSS, em caso de incapacidade laborativa em virtude de acidente do trabalho ou doença profissional de forma temporária e total para o exercício de sua profissão.

Por sua vez, a Aposentadoria por invalidez acidentária é o benefício que substitui a renda do Trabalhador pago pelo INSS, em caso de doença profissional ou acidente de trabalho, quando o trabalhador estiver incapacitado total e permanente para a profissão específica que lhe garanta os meios de subsistência para si e sua família.

Estes benefícios alcançam, nos termos do § 1º do artigo 18 da Lei n. 8.213/91, os empregados rurais ou urbanos, segurados especiais, trabalhadores avulsos, e, com as alterações advindas da Lei Complementar n. 150/2015, passaram a alcançar também o Empregado Doméstico.

Embora exista muita discussão doutrinária entendendo pela extensão de acidente de trabalho ao contribuinte individual, a Lei 8.213/91 expressamente exclui o contribuinte facultativo e o individual do alcance de doenças profissionais, assegurando-lhes a regra geral do auxílio doença e aposentadoria previdenciária.

Seja como for, fica claro que a natureza jurídica destes benefícios, embora a doutrina, e até mesmo a Lei 8213/91, não o traga como indenizatória, precisa ser analisada em relação à atividade profissional que propiciava um padrão de vida ao obreiro e família, e que foi cessado precocemente. Os benefícios por invalidez e auxilio doença acidentário não dependem de período de carência, nos termos do art. 26, II da Lei n. 8.213/91, pois previnem o evento que incapacita o trabalhador no ambiente do trabalho, forçando as empresas a adotarem meios de reduzir referidos acidentes, por meio de uma condição de trabalho salubre e preventiva.

Tendo em vista esse caráter substitutivo de renda em decorrência de acidente  ou doença laboral que os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio doença acidentários  pagos pelo INSS são de competência para julgamento da Justiça Comum, conforme determina o art. 109, I, da Constituição da República.

Em decorrência dessas considerações, podemos traçar elementos importantes para a discussão prática na vida do advogado que milita na seara previdenciária, quais sejam; o conceito de acidente de trabalho e doença profissional, bem como a possibilidade de se comprovar um nexo causal entre a atividade laborativa exercida pelo trabalhador e a doença que o retirou precocemente do meio laboral.

Os doutrinares conceituam o acidente de trabalho por meio dos elementos: exterioridade da causa do acidente; a violência; a subitaneidade e o nexo causal da doença em relação à atividade laborativa.

Todavia, na prática da advocacia venho me deparando com elementos que fogem a essa regra, que embora provocado pela exposição do trabalhador à atividades especiais, que colocam em risco sua saúde, não são violentas, súbitas, mas paulatina, silenciosa, que culminam no elemento externo, agravante de uma doença degenerativa ou crônica, agindo como concausa para o surgimento da lesão definitiva, que retira o trabalhador precocemente do seu meio laboral.

Aqui, a necessidade de provar uma doença incapacitante que teve origem em acidente de trabalho ou foi ocasionada ou desencadeada por uma condição laboral adversa. A Lei n. 8.213/91 traz os acidentes de trabalho típicos (evento súbito, externo, imprevisível que deu origem a morte ou redução laboral) e atípicos (doenças profissionais, normalmente são doenças surgidas durante o pacto laboral, ainda que preexistentes, mas em que a atividade profissional desencadeou ou atuou como concausa para o surgimento da incapacidade laborativa) , senão vejamos:

Art. 19.  Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.         (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III – a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.

Os meios de provas para comprovar o acidente de trabalho típico ou atípico podem ser variados, dentre os quais, prova testemunhal, CAT, perfil profissiográfico previdenciário, laudo técnico de condições ambientais do trabalho, programa de prevenção de risco ambiental ou mesmo o  o program de controle médico da saúde ocupacional. Esses documentos devem ser mantidos pelo empregador, sendo um forte indício da dinâmica laboral do obreiro, e a correlação com as doenças degenerativas acometidas ou desencadeadas pelo ambiente de trabalho, tendo por finalidade a prova do nexo causal, agravamento ou concausa entre a atividade laboral e a doença surgida no empregado durante o curso do pacto laboral.

Contudo, o Comunicado de Acidente de Trabalho – CAT, para quem advoga na seara previdenciária, sabe que em diversas ocasiões é inviável, seja pela subjetividade do preenchimento, seja porque traz elementos objetivos para preenchimento, muitos deles impossíveis de serem descritos pelo empregado, como no caso das doenças profissionais, que foram desencadeadas pelo ambiente laboral. Ademais, caso o empregador não preencha o comunicado de acidente de trabalho, embora os legitimados para o preenchimento do comunicado de acidente de trabalho estejam descritos em um rol extensivo (empregador, sindicato, médico assistente, segurado ou dependente ou qualquer autoridade pública), ainda assim, o obreiro poderá ter dificuldade na emissão do documento, tendo em vista a necessidade de preenchimento por médico assistente.

Na prática da advocacia, temos dispensado o comunicado do acidente de trabalho, quando não fornecido pela empresa, porque o preenchimento pelo trabalhador é de extrema prejudicialidade, tendo em vista sua hipossuficiência diante do empregador, que detêm o conhecimento de todos os elementos responsáveis pelo nexo causal da doença e o ambiente laboral, fatos externos que podem ser comprovados por meio de Perfil Profissiográfico, laudo de engenheiro do trabalho, visita do médico perito no ambiente laboral, prova testemunhal, dentre outras.

Existe a possibilidade também do perito do INSS fixar a incapacidade laborativa e relacioná-la ao acidente de trabalho pelo nexo técnico epidemiológico (NTEP), por meio de cruzamento das informações de código da Classificação Internacional de Doenças – CID-10 e do código da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE, mas ainda é muito incipiente a prática, e dificilmente o médico perito do INSS se desloca até o ambiente laboral, para que possa aferir as condições de trabalho do segurado.

Ademais, ainda que o médico perito assim o fizesse, esse acompanhamento deveria ser constante, pois até mesmo a ausência de horários regulares para repouso e alimentação, pode desencadear quadros depressivos, hipertensão descompassada, doenças renais, dentre outras, que não são habitualmente consideradas doenças profissionais. Mesmo as doenças degenerativas, podem ser antecipadas por ambientes de trabalho insalubres, agindo como concausa para a redução da atividade laborativa.

Do que foi dito, podemos citar a dificuldade de configuração de uma doença mental, tal como esquizofrenia, depressão, dentre outras, que surgiu ou foi desencadeada por uma pressão desproporcional ao cargo assumido pelo empregado. A título de exemplo, um gerente de banco que trabalha em um ritmo de pressão extremo para cumprimento de metas. Ou mesmo, podemos colocar para reflexão um eletricista de uma Empresa, que trabalha em regime de horas extraordinárias, sem o devido período de descanso para alimentação, e que em decorrência de longos períodos sem alimentar, ou alimentando mal, adquire problemas renais. Como elaborar o CAT, e preencher uma série de fatos, que não se amoldam as diretrizes tabuladas e estabelecidas no preenchimento do referido documento. Como preencher datas que são desconhecidas pelo empregado, pois essas manifestações são paulatinas, silenciosas, até que culminam na incapacidade total do trabalhador?

Diante dessas dificuldades, na prática jurídica, temos optado por comprovar essas peculiaridades por todos os meios de provas admitidas em direito, ainda que sem emissão do CAT. Utilizamos perfil profissiográfico previdenciário, prova testemunhal, visita de engenheiro do trabalho no local de trabalho, ou pedimos a visita do médico perito no local de trabalho.

Na prática, essas provas tem conseguido suprir, ainda que não satisfatoriamente, a inércia do Estado que tem o dever de fiscalizar e evitar que o ambiente de trabalho seja causador de tantas moléstias profissionais.

A grande dificuldade é no momento da perícia médica judicial, pois o perito não teve acesso ao local de trabalho, e em alguns casos, não pede visitação no local do trabalho. Neste caso, laudos inconclusivos padecem de vícios insanáveis, pela omissão em investigar o ambiente laboral.

Embora a maioria dos Magistrados ainda tenha resistência de entender a prova testemunhal como elemento importante na caracterização do nexo causal, deve-se persistir e perquirir tal meio de prova.

Em um caso específico, ajuizado uma ação de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária para um transportador de carga e descarga que recebia auxílio doença previdenciário por 12 anos, na apresentação do laudo pericial, o médico perito confirmou a incapacidade total e permanente para a profissão de transportador de carga e descarga. Quanto à comprovação do nexo causal, informou que não era possível afirmar que a profissão do Autor poderia ter sido o liame que provocou ou agravou a doença, e afastou o empregado precocemente do meio laboral.

Neste caso, pugnamos pela prova testemunhal, pois a inexistência de CAT, e o lapso temporal da concessão do benefício e o afastamento do meio laboral, poderia não surtir efeito a produção de visitação no local de trabalho, por meio de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho.

Ainda, neste caso, o trabalhador descarregava sacas de produtos de uma esteira, sendo que em dado momento, uma dessas sacas ficou presa na esteira, e ao tentar retirar o produto, outras caíram por cima do trabalhador, e até o desligamento da máquina, que era manual, ficou praticamente soterrado, necessitando da ajuda de três colegas para sua retirada do local. O acidente ocasionou lesão grave na coluna e articulações. Embora o acidente tenha sido grave, não houve emissão de CAT, e ele ficou afastado a partir daquele momento por doze anos, recebendo um benefício de auxílio doença previdenciário.

Diante disso, sensibilizado pelos fatos narrados na Inicial, o Juiz deferiu a prova testemunhal, e todos esses fatos foram comprovados, o que propiciou a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, e o recebimento de um seguro, devido na época do acidente, tendo em vista o prazo prescricional se iniciou no momento da concessão da aposentadoria por invalidez (ciência inequívoca da incapacidade definitiva).

Por tudo que foi exposto, esse texto foi escrito para fomentar a discussão dos meios de provas que podemos utilizar em caso de acidente de trabalho, ou doença profissional, buscando ampliar nossos horizontes, para que tenhamos sucesso na nossa vida prática profissional.

Espero que coloquem suas ponderações, para que possamos discutir a questão de forma produtiva e prática.

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