Cadê minha Aposentadoria???

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Em 05 de dezembro de 2016 foi apresentado ao Poder Legislativo a PEC 287, que visa modificar substancialmente o sistema previdenciário brasileiro, com várias perdas de direitos sociais.

Dentre vários pontos polêmicos, pode-se destacar:

  1. Idade mínima entre homens e mulheres de 65 anos de idade; 25 anos de contribuição para aposentar com 76% do salário de benefício e 49 anos de tempo de contribuição se quiser aposentar integralmente;
  2. Fim da aposentadoria por tempo de contribuição;
  3. Pensão por morte com RMI de 50% da renda, mais 10% por dependentes, limitado a 100%, sem possibilidade de reversão;
  4. Aposentadoria especial passa a ter que comprovar o efetivo dano à saúde, eliminando o risco da atividade, bem como redução de 5 anos no tempo de serviço e 10 nos na idade (20 anos de tempo de serviço e 55 anos de idade, com proventos proporcionais);
  5. Fim das regras especiais para professores: terão que contribuir por 49 anos se quiser a aposentadoria integral e mínimo de 65 anos de idade;
  6. Extinção das regras de transição anteriormente conquistada por modificação legislativa superveniente para todos os servidores públicos que tiverem idade inferior a 45 anos de idade mulher e 50 anos de idade homem;
  7. Equiparação das regras do regime geral de previdência social com o regime próprio de previdência social;
  8. Amparo social será concedido com regras muito rígidas para o idoso, que somente poderá contar com o benefício após completar os 70 anos de idade, bem como poderá ser uma renda inferior ao salário mínimo;
  9. Aposentadoria por invalidez, exceto aposentadoria por invalidez acidentária, com renda inicial de 51% do salário de benefício;
  10. Idade mínima que poderá subir tão logo a expectativa de vida do brasileiro também suba;

Outras várias mudanças danosas estão esparsas no texto da PEC 287, tais como abertura da previdência complementar a qualquer agente financeiro; violação a regras de direito adquirido, bem como fim de averbações de tempo trabalhado em condições especiais para comum, incluindo o trabalhador rural, que passa a ter direito de se aposentar somente com a idade de 65 anos tanto homem como mulher, bem como exigido 25 anos de contribuição para cada membro do grupo familiar.

O que o Governo Federal vem fazendo de forma inconstitucional, haja vista não permitiu a população participar das discussões acerca da “reforma” da previdência, é um verdadeiro desmonte da seguridade social no Brasil, partindo de um suposto déficit da previdência, o que, na prática, já foi comprovado inexistir.

É importante informar que a falácia do “déficit” da previdência sempre existiu, mas, justamente, aproveitando um Governo impopular, o mercado vem exigindo profundas mudanças no sistema previdenciário e trabalhista, visando redução ou eliminação de direitos sociais, duramente conquistados ao longo de décadas de luta, em nome de melhoria nas arrecadações e na produção brasileira.

A ANFIP, Associação dos Auditores Fiscais, já desmistificou o equívoco do déficit da previdência social, sendo que o sistema de seguridade social vem acumulando superávit ao longo dos anos, todavia, o dinheiro está sendo desviado para pagamento de outras contas do Estado, tais como juros e amortizações da dívida pública.

 

 

SEQUÊNCIA DE SUPERÁVITS DA SEGURIDADE SOCIAL – R$ bilhões

ANOS 2012 2013 2014 2015
RECEITAS 595,8 651,1 687,8 694,2
PROG.SOCIAIS 513,0 574,7 632,1 683,1
SUPERÁVIT 82,8 76,4 55,7 11,1

Nota-se que tendo em vista as inúmeras concessões de isenções, renúncias fiscais, péssima arrecadação de dívidas tributárias, desvinculação da receita da União que soma 30% da receita da seguridade social, excetuando as contribuições sociais sobre folha de salário, esse superávit vem decaindo ao longo do ano, mas ainda é considerável, se comparar com outros setores da economia.

RENÚNCIAS PREVIDENCIÁRIAS LDO: Fonte: ANFIP

Setores/R$ bilhões 2016 2017
Simples 24,14 22,15
MEI 1,16 1,12
Exportador rural 6,43 7,65
Desoneração folha (CPRB) 25,85 17,00
Dona de casa 0,26 0,24
Filantropia (Saúde/Educação) 11,53 11,82
Olimpíada 0,33 0,03
TOTAL 69,70 60,01

Os números deixam claro a inexistência de déficit da previdência social, o que não justifica a PEC 287, pois, trata-se de condicionar a seguridade social ao setor econômico, o que não se pode admitir, pois saúde, previdência e assistência são os maiores e mais importantes instrumentos de distribuição de renda, com regras e princípios próprios, buscando por meio da solidariedade reservar o mínimo existencial garantido na Constituição Federal de 1988 ao cidadão desta República.

O que não se pode admitir é que o trabalhador brasileiro, já tão sofrido, venha a pagar pela ingerência estatal, que permite prescrições e decadências de débitos previdenciários, além de ser condescendente com certos setores da econômica, vejam a dívida ativa previdência atualmente:

Dívida Ativa Previdenciária:

  • R$ 374.904.450.949,04
  • Recuperabilidade remota
  • R$ 70.809.516.266,59 (18,8%)
  • Em 12/2015
  • + cerca de R$ 120 bilhões em fase administrativa

Portanto, a sociedade está se manifestando contra a reforma da previdência, e em Uberaba, ficou muito claro por meio de várias manifestações nos últimos meses contando com apoio de Sindicatos, OAB, sociedade civil organizada, todos buscando a retirada do texto de Lei do Congresso Nacional.

 

4 comentários em “Cadê minha Aposentadoria???

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