PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS SOCIAIS DA OAB-FEDERAL RENUNCIA

O advogado Maurício Gentil entregou no dia 28/03/2017 uma carta de renúncia à presidência da Comissão Nacional de Direitos Sociais, tendo em vista divergências entre as diretrizes traçadas pelo atual Presidente, Cláudio Lamachia, no que diz respeito à PEC 241 (Reforma Trabalhista) e Terceirização.

O fato é que a advocacia trabalhista é composta de advogados trabalhistas que atuam para empresas e para os trabalhadores. Assim, necessário que a OAB-Federal promova um amplo debate entre a classe, pois a advocacia para o trabalhador será severamente afetada caso as reformas trabalhistas sejam aprovadas pelo Congresso Nacional.

segue parte da carta de renúncia:

“Ao receber do Presidente do Conselho Federal o honroso convite, depositei a expectativa de que o trabalho da Comissão pudesse auxiliar proativamente a diretoria no enfrentamento dos grandes temas relacionados aos direitos sociais, notadamente nessa conjuntura de tantas ameaças e retrocessos.

Contudo, os direcionamentos, as posições e as estratégias pensadas e utilizadas pela direção do Conselho Federal, notadamente no que se refere à PEC nº 241, à reforma trabalhista como um todo e à terceirização em particular (temas nos quais a Comissão produziu material e pediu que o Conselho Federal se posicionasse formalmente e rapidamente, para a resistência a esses terríveis retrocessos nos direitos sociais, mas que sequer ainda foram pautados para debate em plenário), evidenciaram a incontornável divergência de pensamento e de posição no que se refere à atuação da OAB em tema de direitos sociais.

Por essas divergências frontais, agradeci a confiança depositada, mas não tinha mais como permanecer à frente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB.

Continuarei nas lutas por essas e outras causas, ao lado dos valorosos colegas da bancada sergipana no Conselho Federal – representando a advocacia sergipana – e ao lado de outros valorosos colegas de outras bancadas, sempre procurando travar os bons debates e defender as missões institucionais da OAB:

“I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

II – promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.” (Art. 44, I e II da Lei nº 8.906/1994).”

Fonte: http://blogdomagno.com.br/ver_post.php?id=173999&pagina=4

http://acaopopular.net/jornal/oab-presidente-da-comissao-de-direitos-sociais-renuncia/

http://www.diariodopoder.com.br/noticia.php?i=76558823422

https://www.facebook.com/mauricio.gentil?fref=ts

 

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