OAB luta para que os depósitos judiciais sejam pagos pelo Estado de Minas Gerais, que reteve indevidamente dinheiro da população mineira

O Confisco praticado pelo Estado de Minas Gerais, que se apossou dos depósitos judiciais, por meio de uma criação Legislativa (Lei Estadual nº 21.720), está gerando forte reação da OAB  14ª Subseção de Uberaba, onde o Presidente da OAB, Vicente Flávio Macedo Ribeiro, encaminhou ofício entregue pessoalmente ao Governador do Estado de Minas Gerais solicitando a devolução dos valores depositados e desviados pelo Governo, Representado pelo Governador Fernando Pimentel.

Nova modalidade de Alvará (alvará sem fundo) é prática realizada pelo Governo de Minas Gerais, que resolveu apropriar-se do que não é do governo, mas do cidadão mineiro.

Milhares de pessoas estão sofrendo com a ausência de pagamento, muitas advindas de verbas alimentares, como pensões alimentícias, compra de medicamento, cirurgia, etc. Ademais, advogados estão sem receber honorários, lembrando que honorários advocatícios tem origem em verba alimentar.

Diante disso, a OAB – Minas, bem como a OAB Uberaba, a nível local, estão buscando alternativas judiciais e administrativas para que se resolva o pagamento dos alvarás atrasados.

Para saber o andamento da ADI 5353 que trata do pedido de Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 21.720, segue o link

CLIQUE AQUI PARA VER ADI 5353

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