TERCEIRIZAÇÃO JÁ ESTÁ EM VIGOR – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

A partir do dia 31 de março de 2017, entrou em vigor a Lei n. 13.429/17, que alterou a Lei n. 6.019/74, lei da terceirização, admitindo contratos temporários tanto para atividade meio (a que não tem relação com a atividade comercial pela qual a empresa foi constituída), quanto para atividade fim (atividades essenciais e normais para as quais a empresa se constituiu). Antes, somente era possível a terceirização da atividade meio.

Uma breve análise do texto normativo, identificamos grave violação a direito social, principalmente precarização do trabalho, e esvaziamento do conteúdo protetivo da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Já no preâmbulo, a Lei traz distinção de duas espécies de terceirização, trabalho temporário, e inova acrescentando a empresa de prestação de serviços a terceiros, de forma ampla e sem limitação.

A lei traz três artigos, que modifica profundamente a Lei n. 6.019/74 alterando os seus artigos 1º, 2º, 4°, 5º, 6º, 9º, 10, 11 e 12.

Já no artigo 2º da Lei 6.019/74, amplia o conceito de trabalho temporário, ao informar que o trabalho temporário é “aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços

E complementa informando que: “Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal” (art. 1º, §2º da Lei n. 8.213/91).

Nota-se aqui que a relação de periodicidade, intermitência e sazonalidade afeta diretamente o trabalhador rural, o que agravou sobremaneira a sua situação em relação às empresas tomadoras de serviços e terceirizadas, uma vez que dá margem a uma abrangência maior da real necessidade de contratação desse tipo de mão de obra.

O direito de greve no contrato de trabalho temporário fica garantido, nos termos do §1º da nova redação da Lei n. 6.019/74, alterado pela Lei n. 13.429/17, se cumprido, sem possibilidade de contratação de mão de obra temporária, com as exceções de preservação de maquinário, ou serviço essencial. Caso não haja observação dos comandos das referidas Leis, constitui abuso de greve.

O artigo 4º da Lei n. 6019/74, também acrescentado pela nova Lei da Terceirização, conceitua a empresa de trabalho temporário, afirmando que se trata de pessoa jurídica, registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação no mercado de trabalho de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente.

Problemática maior está na inserção do artigo 4ºA na Lei n. 6.019/74, pela Lei n. 13.429/17, o que vale a pena transcrever:

Art. 4o-A.  Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.     (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

  • 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.  

A lei trata de forma subliminar da quarteirização, ou seja, permite expressamente que uma empresa de prestação de serviços, forneça serviços para outra empresa de terceirização de serviços, que por fim, tenha realizado o contrato com o tomador de serviços, não colocando fim nesta relação de subcontratação. Nota-se que se já é difícil a discussão jurídica para fins de responsabilização quando existe uma violação do contrato de trabalho, imagine o Empregado ter que buscar em diversas prestadoras de serviços a satisfação de um crédito trabalhista.

Outras questões absurdas e gravemente lesivas ao trabalhador são as poucas exigências para constituição da empresa de prestação de serviços de terceiros, quais sejam: inscrição no CNPJ, Registro na Junta comercial, capital social que varia entre mínimo de dez empregados, mínimo de 10.000,00 (dez mil reais) e máximo de 100 empregados capital social mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Aqui, é possível identificar dois problemas, primeiro, a ausência de prévio registro no Ministério do Trabalho, não permite uma análise acerca do mercado de trabalho, e os trabalhadores expostos a esta situação, dificultando até mesmo a fiscalização; segundo, uma capital social tão baixo para constituição de empresas prestadoras de serviço, sem um fundo de reserva, significa um risco muito grande de quebra destas empresas, e inadimplemento das obrigações trabalhistas e contribuições sociais, principalmente diante da amplitude da  contratação por meio de terceirização.

O artigo 5º traz a possibilidade de pejotização, senão vejamos:

“Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida no art. 4o desta Lei”

Esse artigo normativo traz a autorização expressa para que a empresa em nome individual, e que explore profissionalmente e habitualmente atividade econômica (qualquer atividade econômica) de natureza civil ou comercial, visando lucro, também são pessoas jurídicas por equiparação, o que na prática, representa redução de arrecadação para a previdência social, redução dos encargos sociais na folha de pagamento, enfim, ao visto, realmente é falacioso o argumento de déficit em contas públicas.

Outro gravame trazido pela Lei n. 13.429/17 é a diferenciação que a Lei traz entre empresas de trabalho temporário e empresa prestadora de serviço, sendo que a primeira, além da garantia das normas de segurança e higiene de trabalho, o que também ocorre com as empresas prestadoras de serviço, tem obrigatoriedade de estender ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos demais empregados, enquanto na empresa de prestação de serviço, a Lei traz uma discricionariedade do empregador, que poderá estender esses benefícios, aos trabalhadores da prestadora de serviços (artigo 5ºA, §4º da Lei n. 6019/74). É claro a quebra da isonomia sem nenhuma justificativa plausível para tratamento diferenciado e prejudicial de um contrato de trabalho em relação a outro e viola a Constituição da República.

A lei da terceirização (13.429/17) agravará a situação dos trabalhadores brasileiros, pois flexibilizará regras que poderiam servir de fiscalização, tais como necessidade de entrega de relação de trabalhadores que trabalham na empresa para o Ministério do Trabalho, dificultando a fiscalização do órgão protetivo, que terá uma amplitude na atuação em decorrência dos contratos de trabalho temporário na vida dos Brasileiros, sem melhorias no sistema de fiscalização, como inexistência de ampliação de quadro de auditores fiscais e serventuários da Justiça, bem como Ministério Público do Trabalho, abrindo espaço para fraudes e precarização.

Por fim, antes era exigido prova do recolhimento das contribuições sindicais para fins de registro e funcionamento de empresas de trabalho temporário, o que, com a nova Lei, passou a não ser obrigatório. Assim, reduz a amplitude de arrecadação sindical, o que afeta diretamente a fiscalização das condições de trabalho dos empregados terceirizados pelos Sindicatos.

A discussão acerca da nova Lei de Terceirização deve ser feita por toda a sociedade, principalmente porque traz profundo impacto no mercado de trabalho, razão pela qual trago essa contribuição para discussão prática.

Fonte:

LEI 13429/17

Lei 6019/74

Constituição da República

CLT

Autor: Patrícia Teodora da Silva, Coordenadora do IEPREV,  Conselheira da OAB 14ª Subseção de Uberaba, advogada previdenciarista especialista em Direito Previdenciário e Trabalhista pela Puc Minas, e Especialização em curso em Direito Tributário pela PUC Minas.

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