INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO

Vou colecionar a este blog, ao interesse da advocacia, um Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Juíza de uma das Varas da Justiça Federal de Uberaba que decretou coisa julgada entre um pedido julgado improcedente de aposentadoria especial, e uma ação de aposentadoria por tempo de contribuição em curso, com conversão de período trabalhado em condições especiais para comum, com o acréscimo de 40% ao tempo laborado.

O referido Agravo de Instrumento teve o efeito suspensivo deferido, e concedida ordem liminar para que a Juíza de Primeira Instância da Justiça Federal de Uberaba-MG analisasse todos os pedidos Requeridos na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive o período laborado em condições especiais.

PUBLICAÇÃO Nº: 1
Data de Publicação: 20/04/2017 – Quinta-Feira
Procedência: Tribunal Regional Federal – 1ª Reg.
Competência: Tribunal Regional Federal – 1ª Reg.
Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – eDJF1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0005960-73.2017.4.01.0000/MG (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO RELATOR PIRES BRANDÃO AGRAVANTE : JOSE DONIZETE DE PAULA ADVOGADO : MG00117396 – PATRICIA TEODORA DA SILVA ADVOGADO : MG00112423 – GUSTAVO MACEDO RIBEIRO ADVOGADO : MG00152924 – FERNANDA APARECIDA FERREIRA AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROCURADOR : DF00025372 – ADRIANA MAIA VENTURINI DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela parte autora contra decisão do juízo a quo que, em ação por tempo de contribuição com pedido de conversão, excluiu supostos períodos laborados em condições especiais sob alegação de violação aos limites da coisa julgada. Argumenta a parte agravante que não se encontram preenchidos os requisitos para a configuração da coisa julgada, eis que se trata de causa de pedir e pedidos distintos. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 1019, I, do CPC, quando não for o caso de aplicação do art. 932, III a V, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Vislumbro, nesta fase de cognição sumária, os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. De fato, o autor teve seu pedido de aposentadoria especial julgado improcedente na via administrativa e judicial, razão pela qual requereu novo pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão dos períodos laborados em regime especial. O art. 502 do CPC/2016 dispõe que se denomina coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, restando caracterizada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A jurisprudência desta Corte vem firmando posicionamento quanto à inexistência de coisa julgada ante a diversidade dos pedidos formulados de aposentadoria especial e de contribuição, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PEDIDOS DISTINTOS. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. DIREITO DO SEGURADO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. (…) 2. Rejeição, ainda, da preliminar de coisa julgada, visto que o pedido formulado neste mandado de segurança é diverso daquele declinado no writ nº 2004.38.00.014748-0. Nesta ação, postula-se a concessão de aposentadoria especial. Naquela, o objeto foi a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Logo, tratando-se de pedidos distintos, descabe falar na incidência das regras previstas no art. 301, §§ 1º a 3º do Código de Processo Civil, que cuidam da coisa julgada e descrevem as situações hábeis a caracterizá-la: identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. (…) 7. Desprovimento da apelação do INSS e da remessa oficial. (MAS 2006.38.14.008562-7/MG, Relator JUIZ FEDERAL Guilherme Fabiano Julien de Rezende, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 23/09/2015). Diante do exposto, defiro o efeito suspensivo requerido para cassar a decisão que reconheceu a existência parcial de coisa julgada, devendo ser analisados todos os períodos laborais descritos na inicial. Oficie-se o Juiz prolator da decisão agravada para ciência e providências. Intime-se o agravado, para os fins do art. 1.019, II, do CPC. Publique-se. Brasília, 30 de março de 2017. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR

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