Ação de conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez – possibilidade

Os Juízes Federais dos Juizados Especiais Federais são criativos. Inventam prazos decadenciais para justificar que não admitem prévio requerimento administrativo de 6 meses, 1 ano, 2 anos, 3 anos, enfim, várias decisões com prazos “decadenciais” sem previsão legal e com datas diferentes, e sem correspondência na Lei.

Na prática, isso dificulta a comprovação da qualidade de segurado, pois, no momento do requerimento administrativo o segurado poderia ter essa qualidade de segurado, e um novo requerimento, para discutir o assunto do passado, acaba servindo de contraprova ao segurado.

Em outras decisões, os Juízes Federais de Juizados Especiais Federais entendem que quem está recebendo auxílio doença, não pode ingressar com manutenção da medida, ou conversão em aposentadoria por invalidez, porque falta interesse de agir, mesmo com decisão do STF em sentido contrário, consoante o RE 631240 / MG.

Contudo, recente decisão da Turma Recursal de Uberlândia, que vem aplicando a Lei, anulou um sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, determinando o prosseguimento do feito, uma vez que o recebimento administrativo de auxílio doença não inibe o requerimento de aposentadoria por invalidez. Segue a decisão como auxílio aos colegas que podem estar passado pela mesma dificuldade.

“PROCESSO: 4196-29.2016.4.01.3802

DECISÃO

o juiz do juizado extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC, em razão da parte autora já estar recebendo administrativamente o benefício de auxílio-doença (fl31). Contudo, conforme alegação recursal da parte autora (fis.34/42), a possibilidade de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, que é objeto dos autos, não foi apreciada.

Desse modo, entendo que o feito deve ter continuidade para que seja realizada perícia médica judicial, para que se constate ou não a existência de incapacidade. Nesse passo, anulo a sentença de fi.31, com ordem de envio dos autos ao primeiro grau para que a presente ação tenha sequência processual. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, dJ… de novembro de 2016.

Turma Recursal de Uberlândia.”

 

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