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Dica: Advocacia Previdenciária é fundamental para empresários

Atualmente, o ramo da ciência jurídica que mais tem crescido, é, sem dúvida, o Direito Previdenciário.

Muita gente, ao falar de Direito Previdenciário, tem em mente que é uma ciência voltada exclusivamente aos Benefícios da Previdência Social.

Contudo, Dentro do Direito Previdenciário, além dos benefícios em espécie, que necessita de uma especialização em cada uma das prestações, pois o advogado que quer permanecer na área tem que estudar muito, a Lei de Custeio traz uma série de benefícios que as empresas podem ter em sua folha de pagamento, reduzindo sensivelmente o pagamento de impostos, minimizando os riscos com ações trabalhistas, e prevenindo ações regressivas que o INSS tem ingressado para rever dinheiros pagos com beneficiários afastados por acidente de trabalho, ou viúvas que recebem pensão por morte acidentária.

Atualmente, é de fundamental importância que a prevenção seja a palavra chave nas empresas, pois as Normas Regulamentadores da Medicina e Segurança de Trabalho não são mais um mero custo, mas investimentos concretos, sem as quais, uma única ação pode significar o fechamento de uma empresa.

A título de um singelo exemplo, o FGTS pago durante o recebimento de auxílio doença acidentário, que pode ser pago por anos, deve ser discutido se o acidente de trabalho não for reconhecido pela empresa, ou tiver sido relacionado pelo NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico, o qual demanda um procedimento próprio e complexo para sua defesa. Comprovando a inexistência de acidente de trabalho, a repercussão para a empresa em redução de impostos, redução do pagamento de FGTS, redução de riscos em ações trabalhistas, fiscalização e multa, dentre outras, reduz sensivelmente.

Portanto, o conceito de Direito Previdenciário é amplo, necessário que seja unificado com o advogado trabalhista, objetivando uma melhor e efetiva segurança jurídica no desempenho da atividade econômica, e, acima de tudo, complexo, o que demanda uma grande necessidade de estudo e interdisciplinaridade por parte do advogado.

O Incêndio do Brasil!!

Parafraseando o incêndio de Roma ocorrido em 64 dC, reza três versões, sendo duas delas retratadas em várias obras de arte, como no romance do Polonês Henryk Sienkiewicz: quo Vadis, em que demonstra Nero enlouquecido, incendiando Roma, para ter as mesmas inspirações de Homero na obra A Ilíada.

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Outra versão é de que Nero teria incendiado Roma para construir uma grande obra palaciana, já que o senado de Roma havia indeferido o pedido de desapropriação para a referida construção.

Em uma terceira versão, as obras da referida época eram construídas de madeiras, e o fogo era utilizado para aquecimento e preparo de alimentos. Assim, por acidente, uma residência pegou fogo, e este se alastrou rapidamente, a questão é que, após o incêndio, Nero utilizou seus agentes e comprou todas as terras por preços irrisórios, dando azo a várias interpretações.

O Brasil vive momentos de incêndios de grande proporção. Um incêndio econômico e moral, provocado pelo executivo, legislativo e judiciário (minúsculo mesmo). O Presidente Michel Temer ajuda a propagar este incêndio, ao ser flagrado, no mínimo, em atitude omissiva quanto ao seu Estado de “Agente Político”, em uma transação milionária para comprar silêncio de um preso de alta periculosidade, que, ao que parece, está muito bem pago para continuar calado e preso. A renúncia seria atitude lógica em qualquer país sério que tivesse um Governante ao menos, compromissado com a ética, e não em se manter no cargo para não ser julgado por crimes que lesaram a pátria.

Um Senador, que sem o menor pudor fala em matar, corromper, silenciar, e vê no setor público uma fonte inesgotável de dinheiro para se manter no poder, vender o patrimônio público, e agravar ainda mais a situação fiscal do Estado, nas fraudes em licitação.

Todos os Presidentes da República, nos últimos 30 anos, de alguma forma envolvidos com esquemas de corrupção, e que continuam no poder até os dias de hoje. Alguns com discursos populistas, esperando o momento certo para voltar e cometer os mesmos roubos. Ora, quem rouba dinheiro público mata todos os dias nas filas de hospitais, no aumento da violência, no descaso com a educação que impede o crescimento do país.

Uma Câmara de Deputados desprovida de qualquer pudor, um Senado corrupto e corruptor,  uma cúpula do Judiciário que enriquece com os penduricalhos votados por meio de Resoluções, e recebe até 10 vezes mais que o teto estipulado pela Constituição Federal: ou seja, uma república de cleptocracia e plutocracia, o Governo dos Ladrões e das Oligarquias!

A questão é: continuamos a eleger os mesmos políticos há décadas, sem interferência relevante para exigir uma verdadeira reforma política. Aliás, com um Governo de Cleptocratas e de Plutocratas, tenho até medo de reformas políticas que sejam votadas de forma espúrias.

Acredito que atualmente, uma única modificação pode servir de supedâneo para que o povo interfira nas decisões parlamentares de forma legítima, que é a instituição do recall, segundo Paulo BONAVIDES[1] conceitua o instituto da seguinte forma: “É a forma de revogação individual. Capacita o eleitorado a destituir funcionários, cujo comportamento, por qualquer motivo, não lhe esteja agradando”. (http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2948).

Em alguns países, tanto o Legislativo, Executivo ou Judiciário pode ser fiscalizado por meio deste eficiente mecanismo de defesa do cidadão, em que a manifestação popular pode retirar do cargo público qualquer membro do Executivo, Legislativo e Judiciário. Talvez seja uma forma de preservar a Democracia e controlar o Poder Público.

Seja como for, está na hora de profunda modificação no processo eleitoral, na mentalidade do povo brasileiro, e no controle dos meios de informações, com responsabilidade civil em casos de intervenção política comprovada, para beneficiar este ou aquele empresário ou setor.

O fogo está alastrando, espero que, como Roma, nossas riquezas não sejam vendidas a preço irrisório por Governos corruptos, como o que vem ocorrendo há séculos neste país. Mas isto é assunto para outro post.

No mais, recebi várias mensagens pessoais parabenizando pelo blog, e seguindo as publicações. Peço desculpas pela ausência dos últimos dias, mas tentarei ser mais pontual com as publicações. Agradeço a todos que estão seguindo o blog, um excelente domingo!

Fonte:

https://pt.wikipedia.org/wiki/Grande_inc%C3%AAndio_de_Roma

https://www.google.com.br/search?q=quo+vadis&ie=utf-8&oe=utf-8&client=firefox-b-ab&gws_rd=cr&ei=AXshWaz_I8qswgSCyIeoDg

http://www.suapesquisa.com/pesquisa/iliada.htm

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2948

 

ACIDENTE DE TRABALHO ( BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ACIDENTÁRIO) NÃO PODE SER PROCESSADO NA JUSTIÇA FEDERAL

Inicialmente, a competência para investigar doenças profissionais (no que diz respeito a benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez) nas ações de acidente de trabalho é da Justiça Comum, nos termo do artigo 109, inciso I da Constituição Federal. Muitos advogados entram erradamente na Justiça Federal, tendo em vista a demora na Justiça Comum, levando os processos que tem características acidentárias, como doenças atípicas, aquelas que se consolidam, ou são desencadeadas pela atividade específica, serem processados na Justiça Federal.

O CAT não é elemento essencial para investigação dessas doenças, nem requisito para ajuizamento da ação, sendo uma obrigação das partes emitirem esse documento, mas tendo em consideração que o empregado é a parte mais vulnerável da relação processual. Diante disso, a inexistência desse documento não impede o ajuizamento da ação, até porque a perícia poderá caracterizar ou não o acidente de trabalho típico ou atípico, assim como o INSS já faz com o NTEP – nexo técnico epidemiológico.

A Consequência disso não é tão boa para o acidentário. Primeiro, ele goza de estabilidade no emprego de 1 ano. Segundo, poderá pleitear as ações indenizatórias cabíveis, pedir resgate de seguro, e utilizar a perícia até mesmo como subsídio na Justiça do Trabalho.

Por fim, a natureza jurídica dos benefícios acidentários tem um misto indenizatório, o que tem que ser apurado a incapacidade para atividade específica, o que fica mais fácil a defesa, se o advogado alertar o juiz para esse fato relevante. Isto porque não trará prejuízo ao INSS, tendo em vista o aumento do FAP, trazendo mais impostos para Fazenda Nacional; possibilitando a União ajuizar as ações regressivas, ademais, a atividade profissional exercido, sem observância das normas de segurança de trabalho que propiciou um afastamento precoce.

Por outro lado, as empresas estão dormindo, ao não contratar um especialista na área previdenciária para poder reduzir os riscos empresariais.

Assim, colegas previdenciaristas, a área nunca será tão valorizada em preventivo empresarial, e satisfação laboral, como na próxima década.

Veja que a Reforma da Previdência não trouxe nenhum impacto no caso do auxílio doença acidentário e aposentadoria por invalidez acidentário, O porquê será????

Apenas para demonstrar o que escrevi acima, segue acórdão publicado hoje, em que houve vitória em um seguro de vida, com previsão de cláusula de incapacidade parcial.

EMENTA: APELAÇÃO – COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRESCRIÇÃO ANUAL – ARTIGO 206, §1º, II, B, DO NCCB – NÃO OCORRÊNCIA – TEORIA DA CAUSA MADURA – JULGAMENTO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – CDC – APLICABILIDADE – INVALIDEZ POR ACIDENTE – INCAPACIDADE PERMANENTE – COMPROVAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA. O NCCB estabeleceu no artigo 206, §1º, II, b, o prazo de um ano contado da ciência do fato gerador da pretensão, restando suspenso em caso de pedido feito junto à seguradora, até que o segurado tenha ciência da decisão. A data de deferimento do benefício previdenciário auxílio-doença não pode ser o termo inicial da ciência da incapacidade do segurado, considerando que tal benefício é devido nos casos de incapacidade temporária para o trabalho. Não decorrido o prazo de um ano, há que se afastar o reconhecimento da prescrição na sentença. Estando a causa devidamente instruída e em condições de imediato julgamento, a análise do mérito é medida que se impõe. O contrato de seguro, típico de adesão, deve ser interpretado, em caso de dúvida, no interesse do segurado e dos beneficiários. Restando inequivocamente comprovado o estado de invalidez permanente total por acidente do segurado, a seguradora tem a obrigação de pagar o valor pactuado no contrato.

(Vv) SEGURO PRIVADO – INVALIDEZ POR ACIDENTE – INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA, CONFORME PROVA PERICIAL – INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. Não comprovado o estado de invalidez permanente do segurado, a seguradora não tem a obrigação de pagar a indenização prevista no contrato. Embora o juiz não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial (art. 436 do CPC/1973), é necessário que haja outros elementos de prova nos autos idôneos a desconstituir a conclusão do perito judicial. Relatórios, atestados e exames médicos, bem como o recebimento de auxílio-doença, por si só, não comprovam a invalidez permanente alegada.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.12.044847-0/001 – COMARCA DE UBERABA – APELANTE(S): LUCIRLEI ANTONIO PEREIRA – APELADO(A)(S): ITAU SEGUROS S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E, ESTANDO A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, VENCIDOS PARCIALMENTE O PRIMEIRO E O SEGUNDO VOGAIS.

DES. ANTÔNIO BISPO

RELATOR.

DES. ANTÔNIO BISPO (RELATOR)

V O T O

LUCIRLEI ANTONIO PEREIRA interpôs recurso de apelação da sentença de fls. 246/246v., proferida nos autos da ação de cobrança de seguro que ajuizou em face de ITAU SEGUROS S.A..

O MM. Juiz reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Ato contínuo, deixou de condenar o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, diante do deferimento da gratuidade da justiça.

O autor, apelante, nas razões de fls. 253/258, alega que o documento médico que comprova sua invalidez permanente somente foi emitido em 10/02/2015 (fl. 236), antes mesmo do ajuizamento da presente ação, e, por isso, não há que se falar em prescrição.

Afirma que está em processo de aposentadoria por invalidez acidentária na Previdência Social.

Ao final, requer seja dado provimento ao recurso para cassar a sentença, julgando-se procedente o pedido inicial.

Sem preparo, uma vez deferida gratuidade da justiça, fl. 68.

Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, fl. 259.

Contrarrazões, fls. 262/265.

Conheço do recurso, eis que próprio e tempestivo.

Compulsando os autos, verifico que a sentença reconheceu a ocorrência de prescrição.

O Código Civil estabeleceu no artigo 206, §1º, II, b, o prazo de um ano contado da ciência do fato gerador da pretensão. Senão vejamos:

“Prescreve:

§1º Em um ano:

II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou deste contra aquele, contado o prazo:

(…)

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;”.

Para dirimir eventuais questões relativas à interpretação da norma, entende-se que a contagem do prazo supra é da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

No caso dos autos, verifico que o MM. Juiz entendeu que o apelante tomou ciência de sua invalidez quando passou a receber o benefício auxílio-doença do INSS (fl. 25).

Referido benefício previdenciário tem os seguintes requisitos para ser deferido, conforme a Lei 8.213/91:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

De acordo com o dispositivo legal transcrito, é devido o auxílio-doença ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o trabalho, observado o período de carência.

Dessa forma, como tal benefício não exige a comprovação de incapacidade permanente para o trabalho, seu deferimento não pode ser considerado como a ciência inequívoca por parte do segurado de sua incapacidade laboral.

Registro que não se trata do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez, em que, de acordo com o art. 42 da Lei 8.213/91, se exige a comprovação de incapacidade e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Logo, quando do ajuizamento da ação, em 05/12/2012 (fl. 02v), o apelante não tinha ciência inequívoca de sua invalidez, o que é corroborado pelos documentos de fls. 26/66, que comprovam tratamento médico anteriormente ao ajuizamento da ação.

Assim, não se caracteriza a ocorrência de prescrição, que deve ser afastada.

Ante o exposto, afasto a prejudicial de prescrição acolhida na sentença.

DES. CLARET DE MORAES

PREJUDICIAL DE MÉRITO.

Acompanho o voto do Relator, para afastar a prescrição declarada na sentença, e, considerando que a causa está madura para julgamento, passo ao exame do mérito, consoante determina o art. 1.013, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA

PREJUDICIAL DE MÉRITO

No que tange à prescrição, acompanho o voto do em. Relator para afastar a prescrição reconhecida na sentença. Por se tratar de causa madura, passo a análise do mérito, nos moldes do que prevê o art. 1.013, § 4º do CPC/15.

DES. ANTÔNIO BISPO (RELATOR)

EXAME DE MÉRITO DO FEITO

Uma vez afastada a prescrição aplicada em primeira instância, e estando a presente demanda devidamente instruída, passo ao exame meritório do pleito, amparado pela teoria da causa madura.

A princípio, há que se salientar que o contrato de seguro é tipicamente de adesão, o que implica em interpretação favorável ao aderente segurado e seus beneficiários, podendo ser aplicado à análise do caso toda a principiologia do CDC.

É de se ressaltar que o objeto do contrato de seguro é a garantia do interesse legítimo que o segurado tem sobre uma pessoa ou coisa perante o segurador, sendo que sua real e legítima expectativa é de que havendo o sinistro seja paga a indenização.

Compulsando os autos, verifico que existe um seguro de vida em grupo contratado pelo apelante e a seguradora, conforme documentos de fls. 16/18, fls. 93/173, fl. 189 e fls. 190/197.

A controvérsia cinge-se em torno da procedência do pedido de pagamento do seguro por “invalidez permanente total ou parcial por acidente” e por “invalidez funcional total por doença”.

Sobre a cláusula de invalidez permanente total ou parcial por acidente, o contrato firmado entre as partes dispõe (fl. 127):

“O pagamento do capital segurado contratado para esta garantia, proporcional à invalidez, limitado a 200% da garantia básica, conforme contratação, relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física causada por Acidente Pessoal coberto, ocorrido durante o período de vigência do seguro e que resulte em invalidez permanente total ou parcial do segurado, e observadas as Condições Contratuais e Especiais deste seguro.

Após a conclusão do tratamento ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a seguradora indenizará, de acordo com os percentuais estabelecidos na tabela descrita a seguir”.

Por sua vez, o contrato dispõe sobre a cláusula de invalidez funcional total por doença (fl. 134):

“O pagamento antecipado do capital segurado para a garantia básica morte, mediante solicitação do segurado, em caso de sua Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença, em consequência de doença que cause a perda de sua existência independente”.

No laudo pericial judicial de fls. 233/234 constatou-se que o apelante sofre de fratura discal L4 – L5 e S1, lesão do menisco e condropatia patelar do joelho direito, bem como tendinopatia do supra-espinhoso do ombro direito. Por outro lado, o perito judicial consignou que o periciado não possui invalidez permanente e que não há nexo de causalidade entre o acidente narrado na inicial e os danos sofridos.

É certo que o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, e, no presente caso, há provas nos autos da invalidez permanente parcial por acidente e o nexo de causalidade, tendo em vista os documentos de fls. 13/66.

Assim, levando em consideração a cláusula de invalidez permanente total ou parcial por acidente e as provas constantes nos autos, verifico que o apelante faz jus ao pagamento de indenização.

Observando a tabela de fls. 127/128, tenho que deve ser pago ao apelante a quantia correspondente a 65% da importância seguradora, referente à “imobilidade do segmento cervical da coluna vertebral”, “anquilose total de um dos ombros” e “anquilose total de um dos joelhos”.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a prejudicial de prescrição e, estando a causa madura para julgamento, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de condenar a apelada ao pagamento da quantia de 65% da importância segurada, acrescida de correção monetária pelos índices da CGJ/MG, desde a data do sinistro, e de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, a serem arcados na proporção de 65% pela apelada e 35% pelo apelante, com a exigibilidade em relação a este suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Custas processuais pela apelada.

DES. CLARET DE MORAES

MÉRITO.

Quanto ao mérito do pedido inicial, peço vênia ao Relator para divergir de seu voto, pois entendo que não ficou comprovada nos autos a alegada invalidez permanente.

Com efeito, o laudo pericial acostado às ff. 233/234, em resposta aos quesitos formulados pelas partes (ff. 215/217 e 219/220), concluiu que o autor/apelante ainda não esgotou todas as possibilidades terapêuticas disponíveis, que não há déficit funcional em decorrência do alegado acidente e que, embora apresente lesão que o incapacita para o trabalho que antes desempenhava, o apelante não é incapaz para o trabalho de forma total e definitiva.

Infere-se dos autos que esta foi a única perícia realizada no processo, sendo que os documentos acostados à inicial limitam-se a comprovantes de recebimento do benefício de auxílio-doença, atestados médicos, relatórios médicos e resultados de exames, os quais não são suficientes para elidir a conclusão da perícia técnica.

Decerto, os referidos documentos indicam que o apelante recebeu auxílio-doença em virtude das lesões físicas sofridas, assim como dão conta dos diversos tratamentos a que o apelante se submeteu, inclusive com solicitações para manutenção do tratamento.

Note-se, ainda, não há nenhum indício de que a perícia tenha sido viciada, assim como o referido laudo não foi impugnado pelas partes.

Considerando o sistema do livre convencimento motivado e o teor do art. 436 do Código de Processo Civil de 1973, sabe-se que o juiz não está adstrito à conclusão da perícia. Contudo, é necessário haver outros elementos de prova idôneos a ensejar convicção contrária ao laudo pericial.

Sobre o tema, convém citar a lição da doutrina:

“O juiz apreciará a prova das alegações de fato em conformidade com o modelo de constatação que deve ser empregado para análise do caso concreto levado ao seu conhecimento. Dentro do modelo, apreciará livremente, sem qualquer elemento que vincule o seu convencimento a priori. Ao valorar livremente a prova, tem, no entanto, de indicar na sua decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. No direito brasileiro vige, pois, o sistema da livre valoração motivada (também conhecido como sistema da persuasão racional da prova). […]

Nos litígios envolvendo direitos patrimoniais, deve o juiz julgar observando o modelo de preponderância de prova. […]

O juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC). No entanto, tem o dever de julgar em conformidade com aquilo que consta dos autos (art. 371, CPC). Isso quer dizer que, se existem outros elementos probatórios técnicos nos autos, pode o juiz afastar-se das conclusões do perito, ordenar nova perícia ou valer-se dos laudos dos assistentes técnicos. O juiz não pode, sob pena de violação do art. 371, CPC, ignorar o laudo pericial, no todo ou em parte, sem outro elemento probatório técnico que dê suporte à sua decisão e sem justificar as razões que o levam a desconsiderar as conclusões periciais. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 467/468.)

Todavia, no presente caso, tenho que os documentos trazidos aos autos pelo apelante não são capazes de elidir a conclusão da perícia técnica. Ao contrário, entendo que eles reforçam o fato de que ainda não há invalidez permanente, embora tenha sido comprovada a lesão.

Ademais, é possível constatar que o apelante, no curso do processo, não estava recebendo nenhum benefício do INSS (f. 233), o que reforça a afirmação do apelado de que aquele estava trabalhando regularmente.

Por fim, cumpre destacar que a médica perita informou ainda não terem se esgotado todas as possibilidades terapêuticas disponíveis para o apelante, ao passo que o contrato de seguro estabelece o seguinte:

“Após conclusão do tratamento ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a seguradora indenizará, de acordo com os percentuais estabelecidos na tabela […]” (f. 127)

Logo, não comprovada a invalidez permanente, impõe-se refutar a pretensão do apelante no que tange ao recebimento da indenização securitária, pelo menos por ora.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para cassar a sentença, afastando a prescrição, e, quanto ao mérito do pedido inicial, julgá-lo improcedente.

Diante da sucumbência mínima do apelado, condeno o apelante ao pagamento das custas (processuais e recursais), bem como dos honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da causa (art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015).

Entretanto, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, em virtude da justiça gratuita deferida à f. 68.

É como voto.

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA

MÉRITO

Quanto ao mérito, peço permissão para divergir do posicionamento do em. Relator Des. Antônio Bispo para posicionar-me de acordo com a manifestação do em. Des. 1º Vogal, Claret de Moraes a fim de julgar a improcedência dos pedidos iniciais.

SESSÃO DE 16/02/2017

DES. ANTÔNIO BISPO (RELATOR)

Em razão da divergência nos votos proferidos, determino a suspensão do julgamento, para que sejam observadas as determinações do artigo 942, do Código de Processo Civil.

SESSÃO DE 20/04/2017

DES. MAURÍLIO GABRIEL – De acordo com o(a) Relator(a).

DES. TIAGO PINTO – De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E, ESTANDO A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, VENCIDOS PARCIALMENTE O PRIMEIRO E O SEGUNDO VOGAIS”

MODELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARA A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO – AMPARO SOCIAL AO IDOSO

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Presidente da Turma Recursal dos Juizados Especiais de …………..

 

          

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO: ……………………………

NATUREZA: PREVIDENCIÁRIA

 

————————-, já qualificada apud acta, por meio de seus procuradores que esta assinam, advogados com escritório na cidade —————————————, nos autos do processo que move em desfavor do Instituto Nacional do seguro social – INSS, autarquia federal localizada na cidade de ————————————, na pessoa de seus procuradores federais especializados, não se conformando, data venia, com a r. acórdão de fls. 85, apresentar INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PARA A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, com amparo no artigo 14, §2º da Lei nº. 10.259/01, e Resolução n. CJF – RES-2015/00345 de 02/06/2015, pelos motivos de fato e de direito que expõe nas razões anexas.

Requer, por fim, que o presente recurso seja recebido em seus efeitos suspensivos e devolutivo, nos termos da Legislação pertinente.

Por oportuno, informe o recorrente que litiga no presente feito sob o pálio da Justiça Gratuita.

                  Espera deferimento.

                   Uberaba, ———————————————.

 

 

Patrícia Teodora da Silva

OAB/MG 117.396

 

 

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAL

AUTOS TURMA RECURSAL DE ……………………: ………………………..

ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVIL E CRIMINAL DE ——–

RECORRENTE: ———————————

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

 

RAZÕES DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

Egrégia Turma,

Ínclitos Julgadores!

 

I – HISTÓRICO DO PROCESSO

 

Trata-se de pedido de amparo social a idoso que conta com mais de 75 anos de idade, sendo que o esposo da Recorrente ——————- aposentado por um salário mínimo, renda que mal dá para manutenção de um idoso, em qualquer albergue para este fim destinado.

Foi relatado que os idosos moram com a filha, empregada doméstica que recebe um salário mínimo, sendo que esta renda é insuficiente para manutenção de mais um idoso e das necessidades básicas da trabalhadora, principalmente neste país em que preços de medicamentos e alimentos vem subindo reiteradamente, alcançando justamente a classe mais humilde da população.

No corpo da inicial foi relatado todos os fatos, sem maior dificuldade, sendo que foi requerido, desde a inicial, a exclusão do idoso para aferição de critério de renda familiar per capita.

Na mesma linha de raciocínio, já na petição inicial, foi requerido a mitigação do critério de ¼ do salário mínimo, fato rechaçado tanto pelo juiz de primeira e segunda instância, conforme se comprova pela sentença e acórdão anexos.

No laudo da assistente social, foi informado que os gastos da família com alimentação, saúde é de aproximadamente R$ 1150,00 (mil cento e cinquenta reais), sendo certo que é uma família vulnerável, pela simples análise do laudo assistencial, o que, embora não considerado pela assistente social, não é tarefa dela prejulgar fatos relacionados ao processo, e sim do Juiz, apenas foi considerado o “achismo” da assistente social. Ora, as provas foram claras desde o início, tanto que a conclusão da sentença foi no sentido das provas já relatadas na inicial: dois idosos com mais de 75 anos de idade, um deles recebendo uma renda de 1 salário mínimo e a filha que trabalha de empregada doméstica, solteira, maior, que recebe 1 salário mínimo. Evidente que a renda é insuficiente para perquirir finalidade constitucional que é garantir uma velhice digna!

Diante disso, sobra uma renda advinda de um salário mensal da filha, empregada doméstica. Portanto a renda per capita é ½ do salário mínimo.

A questão cinge em saber se uma renda per capita de ½ do salário mínimo justifica a concessão de amparo social a idosa, e a resposta, a luz da constituição federal, dos pressupostos de existência do homem livre, de uma vida digna, com possiblidade de complementar um mínimo existencial, com garantias de moradia, saúde, alimentos, vestuário, lazer; fica evidente que a resposta é SIM!

A r. Decisão ao excluir a renda do idoso, aplicou o artigo 20, § 3º da Lei n. 8.742/93, ou seja: ¼ do salário mínimo, considerando que um salário mínimo, advindo de uma atividade braçal da filha fosse capaz de sustentar a idoso e a trabalhadora, o que não é verdade. Nota-se que a idoso chegou a receber benefício do INSS, que vem flexibilizado, em alguns casos, a renda per capita em ½ do salário mínimo.

Merece reforma a decisão, pois a renda per capita é ½ do salário mínimo, critério que vem sendo considerado tanto na Jurisprudência do STF como da Egrégia Turma Recursal dos Juizados especiais para fins de concessão de amparo social ao idoso, necessitando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 20, §3º, da Lei n. 8742/93, para que seja considerada a renda per capita de ½ do salário mínimo, excluindo a renda do idoso, para fins de pagamento do benefício ao idoso. O que já foi decidido pelo Egrégio Superior Tribunal Federal por meio do RE 567985 e RE 580963, em repercussão geral.

II – DA TEMPESTIVIDADE  E DO CABIMENTO

 

Consoante se depreende dos autos, o recorrente foi intimado do acórdão aos 20 dias do mês de fevereiro do ano de 2017,  e protocolizou o presente recurso aos 13 dias do mês março de 2017, portanto dentro do prazo de 15 dias previsto no artigo 1003, §5º  do Código de Processo Civil.

Quanto ao cabimento, trata-se de decisão que violou os Recursos Extraordinários n. 567985 e 580963.

Importante ressaltar que ambos os acórdãos deixaram claro que o critério objetivo era insuficiente para aferir o critério de miserabilidade, e que a renda do idoso deveria ser excluída do critério para aferição de renda per capita. Assim, excluindo a renda do idoso, seria aferir se um salário mínimo, o que representa uma renda de ½ daria para uma idosa e uma trabalhadora braçal, para fins de perquirir o mínimo existencial

Nota-se, que em duas oportunidades o STF declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do  art. 34, § único da Lei nº 10.741/2003, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.963 e do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.985, o que, até a presente data, em sede de Juizados Especiais Federais tem descumprindo a decisão de forma reiterada, necessitando estabelecer parâmetros para concessão do benefício, evitando uma discricionariedade sem observância dos princípios e preceitos fundamentais.

“Por mais que a renda do marido da autora não seja considerada para o cálculo da renda per capita, ainda assim, a remuneração per capita do grupo familiar ultrapassa o teto previsto no artigo 20, §3º da Lei n. 8.742/93.

 

Portanto, não restaram comprovados gastos extraordinários e insuficiência da renda por outros meios hábeis a caracterizar a situação de miserabilidade, não podendo ser aplicado ao caso o entendimento sedimentado pelo STF nos REs 567985 e 580963” 

 

 

 

Veja que a decisão combatida viola decisão do STF em repercussão geral, disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+567985%2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EPRCR%2E+ADJ2+567985%2EPRCR%2E%29&base=baseRepercussao&url=http://tinyurl.com/acljv3b

 

 

RE 567985 RG / MT – MATO GROSSO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 08/02/2008           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno – meio eletrônico

Publicação

DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008

EMENT VOL-02314-08 PP-01661

Parte(s)

ADV.(A/S)           : JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)         : ANIS – INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS EGÊNERO

PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

INTDO.(A/S)         : DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO

ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

ASSIST.(S)          : UNIÃO

ADV.(A/S)           : GISELDA NATALIA DE SOUZA WINCK ROCHA E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S)         : ALZIRA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA

PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECTE.(S)           : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

Ementa

REPERCUSSÃO GERAL – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – IDOSO – RENDA PER CAPITA FAMILIAR INFERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO – ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Eros Grau. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Tema

27 – Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para

fins de percepção de benefício de assistência continuada.

 

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988

ART-00203 INC-00005 ART-00205 PAR-00005

CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008742      ANO-1993

ART-00020 PAR-00003

LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

LEG-FED   LEI-009533      ANO-1997

LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-010689      ANO-2003

LEI ORDINÁRIA

Indexação

– ALEGAÇÃO, JUÍZO “A QUO”, POSSIBILIDADE, MODIFICAÇÃO, CRITÉRIO OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, MISERABILIDADE, MEIO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO POSTERIOR. ALEGAÇÃO, RECORRENTE, IMPOSSIBILIDADE, MODIFICAÇÃO, CRITÉRIO OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, MISERABILIDADE, UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORMIDADE, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO, RECORRENTE, PREJUÍZO, PREVIDÊNCIA, POSSIBILIDADE, MULTIPLICIDADE, PROCESSO.

Observação

– Acórdãos citados: ADI 1232.

Número de páginas: 3

Análise: 28/04/2008, ACL.

Alteração: 29/09/2011, MMR.

fim do documento

 

E 580963 RG / PR – PARANÁ
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 16/09/2010           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno – meio eletrônico

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO

DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010

RT v. 100, n. 904, 2011, p. 131-133

Parte(s)

RECTE.(S)           : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E

PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL E

RECDO.(A/S)         : BLANDINA PEREIRA DIAS E

ADV.(A/S)           : HÉLDER MASQUETE CALIXTI E E OUTRO(A/S)

Ementa

Recurso extraordinário. Benefício assistencial ao idoso (art. 203, V, da Constituição Federal). Discussão sobre critério utilizado para aferir a renda mensal per capita da família da requerente. Alegação de inconstitucionalidade de interpretação extensiva ao art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003. Tema que alcança relevância econômica, política, social e jurídica e que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie. Ministro GILMAR MENDES Relator

Tema

312 – Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da

Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata

o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93.

 

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988

ART-00002 ART-00044 “CAPUT” ART-00048

“CAPUT” ART-00059 INC-00003 ART-00195

PAR-00005 ART-00203 INC-00005

CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008742      ANO-1993

ART-00020

LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

LEG-FED   LEI-010741      ANO-2003

ART-00034 PAR-ÚNICO

EID-2003 ESTATUTO DO IDOSO

LEG-FED   SUMSTF-000279

SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

Indexação

– VIDE EMENTA.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO JULGADO  (Ver acórdão)

Número de páginas: 10.

Análise: 18/10/2010, ACG.

Revisão: 19/10/2010, MMR.

Alteração: 30/09/2011, MMR.

fim do documento

 

 

Nota-se que ambas as teses foram discutidas desde o início, e o laudo da assistente social, apenas confirmou o anunciado na inicial: dois idosos, sendo que um deles recebe uma aposentadoria de dois salários mínimos, mora com a filha, empregada doméstica, que aufere um salário mínimo, excluindo a renda do idoso, sobre ½ de renda per capita.

 

 

 

III DA DECISÃO PARADIGMA

 

 

As decisões paradigmas que foram violadas foram dois Recursos Extraordinários 567985 e 580963, que declararam a inconstitucionalidade do artigo 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso, e do artigo 20, § 3º da LOAS, para que fosse considerado ½ salário como critério legal para fins de concessão do benefício de amparo social, que segue anexa, sendo disponível no site: ……..

 

 

IV DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

 

 

É necessária que a matéria seja uniformizada, pois as interpretações das Turmas Recursais não podem ser antagônicas a decisão do STF em repercussão geral, pois causa grave insegurança jurídica, assim, necessário aferir um critério mínimo de miserabilidade, conforme já assentou o Egrégio Superior Tribunal Federal, qual seja, mínimo de ½ salário mínimo.

 

Evidenciado que o v. acórdão combatido está totalmente contrário a Jurisprudência sumulada do STF, em repercussão geral, não resta outra solução ao Recorrente que pedir que este incidente seja acolhido e provido, evidenciando a segurança jurídica, nos termos da Resolução do CJF n. 345/2015, artigo 6º, no seu inciso II.

 

 

V – DOS REQUERIMENTOS

 

Diante do todo exposto, comprovado as divergências e contradições às súmulas desta Egrégia Corte, requer-se o provimento do presente incidente, com a reforma da decisão impugnada, tendo por finalidade:

  1. a) Seja uniformizado o entendimento no sentido de que, os critérios de ¼ do salário mínimo não são suficientes para fins de aferição de renda per capita nos termos da Jurisprudência pacífica do Egrégio STF, e que a renda do idoso deve ser excluída da contagem de renda per capita, sendo considerado o mínimo de ½ do salário mínimo para fins do critério objetivo.
  1. b) Que seja dado provimento ao presente recurso, nos termos do artigo 16, II, da Resolução 345/2015 do CJF, para julgar procedente o pedido inicial da parte Recorrente, com arbitramento de honorários advocatícios, bem como juros e correção monetária sobre o retroativo.

Informa que litiga pelo pálio da justiça gratuita por ser pobre no sentido legal do termo.

Espera deferimento e pede Justiça.

Uberaba, ——————————

Patrícia Teodora da Silva

OAB/MG 117.396.

 

AÇÕES REGRESSIVAS

As empresas estão sendo obrigadas a ressarcir os gastos de pagamento de auxílio doença acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária. Nunca se tornou tão importante que as empresas mantenham um preventivo eficaz para que possam ter defesa nestes  casos específicos, segue recente jurisprudência do TRF1 acerca do assunto.

DECISÃO: Empresa deve ressarcir o INSS pela concessão de beneficio em acidente de trabalho

05/05/17 20:20

Crédito: Imagem da webDECISÃO:  Empresa deve ressarcir o INSS pela concessão de beneficio em acidente de trabalho

A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de uma instituição empresarial da sentença, da 2ª Vara Federal de Minas Gerais, que em ação regressiva proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a empresa para o ressarcimento das despesas da concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez originados do acidente de trabalho ocorrido com um empregado/segurado da firma apelante.
Em suas razões, a empresa pretendeu a desconstituição da sentença argumentando que a firma não deu causa ao acidente de trabalho. Alegou, ainda, que o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) foi instituído justamente para cobrir as despesas do INSS com os benefícios concedidos em decorrência de acidentes, já que o empregado negligenciou sua própria segurança.
Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Kassio Marques, afirmou que demonstrada a negligência da empregadora, quanto à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas padrões de segurança e higiene do trabalho, tem o INSS legitimidade para ingressar com ação regressiva contra os responsáveis pelos danos causados não só a seus empregados como também a terceiros em casos de gastos com a concessão de benefícios previdenciários. Destacou que a responsabilidade civil da empresa recorrente é de natureza subjetiva, devendo ficar caracterizada a alegada omissão quanto às normas de proteção à segurança e à saúde do trabalhador no manuseio de equipamentos ou na forma de realizar determinada atividade.

O magistrado destacou que, no caso, ficou clara a negligência da empresa ao deixar de adotar as medidas de segurança necessárias por não ter a recorrente fornecido os equipamentos de proteção e o empregado ter utilizado escada em desacordo com as normas de segurança.
Esclareceu o relator que o pagamento do Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) representa obrigação tributária, cuja natureza de contribuição social previdenciária tem como fato gerador a atividade desenvolvida pela empresa contribuinte, não existindo nenhuma ligação com a ocorrência do acidente de trabalho.

Asseverou o desembargador que o SAT não se confunde com seguro destinado a arcar com os custos de acidente de trabalho. Assim sendo, a contribuição para o SAT não exime o empregador de sua responsabilização pela culpa em acidente de trabalho resultante de negligência da empresa quanto aos padrões de segurança indicados para a proteção individual e coletiva.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0029825-70.2014.4.01.3803/MG

Data de julgamento: 17/04/2017
Data da publicação: 03/05/2017

GC

Assessoria de Comunicação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

FONTE: WWW.TRF1.JUS.BR

 

 

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O que comemorar no dia 1º de maio de 2017???

Talvez estejamos em um dos momentos mais complicados da história “pós-democracia” deste país. Um momento em que setores e pessoas discutem direitos sociais sem a participação dos trabalhadores, e declararam guerra aberta a qualquer movimento sindical.

Não que o Sindicalismo não esteja passando da hora de se reinventar e partir para a defesa daquele que colocou o titular do Mandato pelo qual os dirigentes são eleitos: O trabalhador, a Categoria. De fato, é necessária uma profunda mudança de comportamento.

O Sindicalismo tem que entender que o trabalhador pode ter uma ideologia de esquerda ou direita, mas quer a proteção jurídica tutelada, não a ideologia dos titulares de cargos que dirigem o sindicato. Talvez, quando isto for compreendido, os Sindicatos voltem a ser frequentados pelo trabalhador, não interessa o partido, mas o trabalhador.

Nem tudo são flores, mas nem tudo são espinhos. Existem sindicalistas sérios, que neste momento estão nas ruas, tentando lutar por direitos sociais. Podem dizer que a luta é pela contribuição sindical, evidente que também é, não sou tão ingênua em desacreditar nisto. Mas, também é pela categoria, pelo trabalhador, e, de forma muito dificultosa, vem, pouco a pouco, despertando uma consciência sindical no trabalhador, que já estava adormecida. Talvez esse seja um elemento positivo das lutas nos últimos dias.

No dia 28 de abril, greve geral, em Uberaba, vários seguimentos estavam presentes, e ali, tinha gente de todas as ideologias, com sua camisa verde e amarelo, ou sua camiseta vermelha. Empunhavam suas bandeiras lado a lado. Essa foi a face mais bonita e agregadora do movimento que ocorreu em Uberaba, e pouco anunciado ou percebido pela mídia local.

Assim, os trabalhadores devem fazer essa reflexão, não parte do empresariado, que tem seus próprios sindicatos e instituições, os quais tem todo o poder econômico para fazer uma bancada no Congresso subjugar totalmente ao capital, até porque grande parte desta bancada são empresários e grandes proprietários rurais.

Não se pode dar armas desiguais para a luta de classe! Não se pode acabar com o Sindicato laboral, e fortalecer o Sindicato Patronal, porque o poder econômico que indústrias, bancos e multinacionais investem neste seguimento é muito grande. As discussões acerca da contribuição sindical estão longe de acabar, mas passa, necessariamente, pelo trabalhador, depois pode chegar ao Congresso.

Todas as mudanças legislativas demonstram um anseio de uma sociedade. Todavia, essas mudanças tendentes a reduzir direitos trabalhistas ou previdenciários representam interesses econômicos e rentistas, uma mera análise do texto da reforma trabalhista, que limita as ações na Justiça Trabalhista, impondo custas judiciais muito alta para quem ganha acima de R$ 3000,00 três mil reais, cerca de R$ 8.000,00 reais de multa, demonstra a restrição que a Justiça passará a ter. Hora, impossível um trabalhador que ganha R$ 3000,00 (três mil reais) se dispor imediatamente de R$ 8000,00, para pagar custas processuais.

Na reforma previdenciária abriu a previdência complementar do servidor público, que era fechada, para o mercado aberto, na prática, qualquer instituição financeira poderá participar de licitação para gerir a previdência complementar do servidor público, ou seja, se já tinha problema com a fechada, imagina na previdência complementar aberta, onde a fiscalização vai ser praticamente impossível.

Dia 1º de maio não há o que comemorar, apenas lutar, lutar e lutar! Lutar para que direitos trabalhistas e previdenciários não sejam usurpados. O trabalhador precisa do Sindicato agora, mais do que nunca!

Mesmo com seus problemas, eles, os sindicatos, estão dispostos a unir os trabalhadores, em razão de uma pauta comum, que é lutar contra a reforma trabalhista ou previdenciária. Após, com a reforma política, melhorando os instrumentos de consulta popular, como referendo e plebiscito, as contribuições sindicais poderão ser discutidas com a sociedade, mas, agora, ela está no meio de outras reformas muito mais nocivas que colocam o trabalhador num abismo com muita dificuldade de volta.

Diante disso, vamos à luta, onde houver uma chamada para luta contra redução de direitos, é lá que o trabalhador deve estar. Avante, e um reflexivo 1º de maio!