ACIDENTE DE TRABALHO ( BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ACIDENTÁRIO) NÃO PODE SER PROCESSADO NA JUSTIÇA FEDERAL

Inicialmente, a competência para investigar doenças profissionais (no que diz respeito a benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez) nas ações de acidente de trabalho é da Justiça Comum, nos termo do artigo 109, inciso I da Constituição Federal. Muitos advogados entram erradamente na Justiça Federal, tendo em vista a demora na Justiça Comum, levando os processos que tem características acidentárias, como doenças atípicas, aquelas que se consolidam, ou são desencadeadas pela atividade específica, serem processados na Justiça Federal.

O CAT não é elemento essencial para investigação dessas doenças, nem requisito para ajuizamento da ação, sendo uma obrigação das partes emitirem esse documento, mas tendo em consideração que o empregado é a parte mais vulnerável da relação processual. Diante disso, a inexistência desse documento não impede o ajuizamento da ação, até porque a perícia poderá caracterizar ou não o acidente de trabalho típico ou atípico, assim como o INSS já faz com o NTEP – nexo técnico epidemiológico.

A Consequência disso não é tão boa para o acidentário. Primeiro, ele goza de estabilidade no emprego de 1 ano. Segundo, poderá pleitear as ações indenizatórias cabíveis, pedir resgate de seguro, e utilizar a perícia até mesmo como subsídio na Justiça do Trabalho.

Por fim, a natureza jurídica dos benefícios acidentários tem um misto indenizatório, o que tem que ser apurado a incapacidade para atividade específica, o que fica mais fácil a defesa, se o advogado alertar o juiz para esse fato relevante. Isto porque não trará prejuízo ao INSS, tendo em vista o aumento do FAP, trazendo mais impostos para Fazenda Nacional; possibilitando a União ajuizar as ações regressivas, ademais, a atividade profissional exercido, sem observância das normas de segurança de trabalho que propiciou um afastamento precoce.

Por outro lado, as empresas estão dormindo, ao não contratar um especialista na área previdenciária para poder reduzir os riscos empresariais.

Assim, colegas previdenciaristas, a área nunca será tão valorizada em preventivo empresarial, e satisfação laboral, como na próxima década.

Veja que a Reforma da Previdência não trouxe nenhum impacto no caso do auxílio doença acidentário e aposentadoria por invalidez acidentário, O porquê será????

Apenas para demonstrar o que escrevi acima, segue acórdão publicado hoje, em que houve vitória em um seguro de vida, com previsão de cláusula de incapacidade parcial.

EMENTA: APELAÇÃO – COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRESCRIÇÃO ANUAL – ARTIGO 206, §1º, II, B, DO NCCB – NÃO OCORRÊNCIA – TEORIA DA CAUSA MADURA – JULGAMENTO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – CDC – APLICABILIDADE – INVALIDEZ POR ACIDENTE – INCAPACIDADE PERMANENTE – COMPROVAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA. O NCCB estabeleceu no artigo 206, §1º, II, b, o prazo de um ano contado da ciência do fato gerador da pretensão, restando suspenso em caso de pedido feito junto à seguradora, até que o segurado tenha ciência da decisão. A data de deferimento do benefício previdenciário auxílio-doença não pode ser o termo inicial da ciência da incapacidade do segurado, considerando que tal benefício é devido nos casos de incapacidade temporária para o trabalho. Não decorrido o prazo de um ano, há que se afastar o reconhecimento da prescrição na sentença. Estando a causa devidamente instruída e em condições de imediato julgamento, a análise do mérito é medida que se impõe. O contrato de seguro, típico de adesão, deve ser interpretado, em caso de dúvida, no interesse do segurado e dos beneficiários. Restando inequivocamente comprovado o estado de invalidez permanente total por acidente do segurado, a seguradora tem a obrigação de pagar o valor pactuado no contrato.

(Vv) SEGURO PRIVADO – INVALIDEZ POR ACIDENTE – INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA, CONFORME PROVA PERICIAL – INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. Não comprovado o estado de invalidez permanente do segurado, a seguradora não tem a obrigação de pagar a indenização prevista no contrato. Embora o juiz não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial (art. 436 do CPC/1973), é necessário que haja outros elementos de prova nos autos idôneos a desconstituir a conclusão do perito judicial. Relatórios, atestados e exames médicos, bem como o recebimento de auxílio-doença, por si só, não comprovam a invalidez permanente alegada.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.12.044847-0/001 – COMARCA DE UBERABA – APELANTE(S): LUCIRLEI ANTONIO PEREIRA – APELADO(A)(S): ITAU SEGUROS S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E, ESTANDO A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, VENCIDOS PARCIALMENTE O PRIMEIRO E O SEGUNDO VOGAIS.

DES. ANTÔNIO BISPO

RELATOR.

DES. ANTÔNIO BISPO (RELATOR)

V O T O

LUCIRLEI ANTONIO PEREIRA interpôs recurso de apelação da sentença de fls. 246/246v., proferida nos autos da ação de cobrança de seguro que ajuizou em face de ITAU SEGUROS S.A..

O MM. Juiz reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Ato contínuo, deixou de condenar o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, diante do deferimento da gratuidade da justiça.

O autor, apelante, nas razões de fls. 253/258, alega que o documento médico que comprova sua invalidez permanente somente foi emitido em 10/02/2015 (fl. 236), antes mesmo do ajuizamento da presente ação, e, por isso, não há que se falar em prescrição.

Afirma que está em processo de aposentadoria por invalidez acidentária na Previdência Social.

Ao final, requer seja dado provimento ao recurso para cassar a sentença, julgando-se procedente o pedido inicial.

Sem preparo, uma vez deferida gratuidade da justiça, fl. 68.

Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, fl. 259.

Contrarrazões, fls. 262/265.

Conheço do recurso, eis que próprio e tempestivo.

Compulsando os autos, verifico que a sentença reconheceu a ocorrência de prescrição.

O Código Civil estabeleceu no artigo 206, §1º, II, b, o prazo de um ano contado da ciência do fato gerador da pretensão. Senão vejamos:

“Prescreve:

§1º Em um ano:

II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou deste contra aquele, contado o prazo:

(…)

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;”.

Para dirimir eventuais questões relativas à interpretação da norma, entende-se que a contagem do prazo supra é da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

No caso dos autos, verifico que o MM. Juiz entendeu que o apelante tomou ciência de sua invalidez quando passou a receber o benefício auxílio-doença do INSS (fl. 25).

Referido benefício previdenciário tem os seguintes requisitos para ser deferido, conforme a Lei 8.213/91:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

De acordo com o dispositivo legal transcrito, é devido o auxílio-doença ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o trabalho, observado o período de carência.

Dessa forma, como tal benefício não exige a comprovação de incapacidade permanente para o trabalho, seu deferimento não pode ser considerado como a ciência inequívoca por parte do segurado de sua incapacidade laboral.

Registro que não se trata do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez, em que, de acordo com o art. 42 da Lei 8.213/91, se exige a comprovação de incapacidade e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Logo, quando do ajuizamento da ação, em 05/12/2012 (fl. 02v), o apelante não tinha ciência inequívoca de sua invalidez, o que é corroborado pelos documentos de fls. 26/66, que comprovam tratamento médico anteriormente ao ajuizamento da ação.

Assim, não se caracteriza a ocorrência de prescrição, que deve ser afastada.

Ante o exposto, afasto a prejudicial de prescrição acolhida na sentença.

DES. CLARET DE MORAES

PREJUDICIAL DE MÉRITO.

Acompanho o voto do Relator, para afastar a prescrição declarada na sentença, e, considerando que a causa está madura para julgamento, passo ao exame do mérito, consoante determina o art. 1.013, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA

PREJUDICIAL DE MÉRITO

No que tange à prescrição, acompanho o voto do em. Relator para afastar a prescrição reconhecida na sentença. Por se tratar de causa madura, passo a análise do mérito, nos moldes do que prevê o art. 1.013, § 4º do CPC/15.

DES. ANTÔNIO BISPO (RELATOR)

EXAME DE MÉRITO DO FEITO

Uma vez afastada a prescrição aplicada em primeira instância, e estando a presente demanda devidamente instruída, passo ao exame meritório do pleito, amparado pela teoria da causa madura.

A princípio, há que se salientar que o contrato de seguro é tipicamente de adesão, o que implica em interpretação favorável ao aderente segurado e seus beneficiários, podendo ser aplicado à análise do caso toda a principiologia do CDC.

É de se ressaltar que o objeto do contrato de seguro é a garantia do interesse legítimo que o segurado tem sobre uma pessoa ou coisa perante o segurador, sendo que sua real e legítima expectativa é de que havendo o sinistro seja paga a indenização.

Compulsando os autos, verifico que existe um seguro de vida em grupo contratado pelo apelante e a seguradora, conforme documentos de fls. 16/18, fls. 93/173, fl. 189 e fls. 190/197.

A controvérsia cinge-se em torno da procedência do pedido de pagamento do seguro por “invalidez permanente total ou parcial por acidente” e por “invalidez funcional total por doença”.

Sobre a cláusula de invalidez permanente total ou parcial por acidente, o contrato firmado entre as partes dispõe (fl. 127):

“O pagamento do capital segurado contratado para esta garantia, proporcional à invalidez, limitado a 200% da garantia básica, conforme contratação, relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física causada por Acidente Pessoal coberto, ocorrido durante o período de vigência do seguro e que resulte em invalidez permanente total ou parcial do segurado, e observadas as Condições Contratuais e Especiais deste seguro.

Após a conclusão do tratamento ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a seguradora indenizará, de acordo com os percentuais estabelecidos na tabela descrita a seguir”.

Por sua vez, o contrato dispõe sobre a cláusula de invalidez funcional total por doença (fl. 134):

“O pagamento antecipado do capital segurado para a garantia básica morte, mediante solicitação do segurado, em caso de sua Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença, em consequência de doença que cause a perda de sua existência independente”.

No laudo pericial judicial de fls. 233/234 constatou-se que o apelante sofre de fratura discal L4 – L5 e S1, lesão do menisco e condropatia patelar do joelho direito, bem como tendinopatia do supra-espinhoso do ombro direito. Por outro lado, o perito judicial consignou que o periciado não possui invalidez permanente e que não há nexo de causalidade entre o acidente narrado na inicial e os danos sofridos.

É certo que o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, e, no presente caso, há provas nos autos da invalidez permanente parcial por acidente e o nexo de causalidade, tendo em vista os documentos de fls. 13/66.

Assim, levando em consideração a cláusula de invalidez permanente total ou parcial por acidente e as provas constantes nos autos, verifico que o apelante faz jus ao pagamento de indenização.

Observando a tabela de fls. 127/128, tenho que deve ser pago ao apelante a quantia correspondente a 65% da importância seguradora, referente à “imobilidade do segmento cervical da coluna vertebral”, “anquilose total de um dos ombros” e “anquilose total de um dos joelhos”.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a prejudicial de prescrição e, estando a causa madura para julgamento, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de condenar a apelada ao pagamento da quantia de 65% da importância segurada, acrescida de correção monetária pelos índices da CGJ/MG, desde a data do sinistro, e de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, a serem arcados na proporção de 65% pela apelada e 35% pelo apelante, com a exigibilidade em relação a este suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Custas processuais pela apelada.

DES. CLARET DE MORAES

MÉRITO.

Quanto ao mérito do pedido inicial, peço vênia ao Relator para divergir de seu voto, pois entendo que não ficou comprovada nos autos a alegada invalidez permanente.

Com efeito, o laudo pericial acostado às ff. 233/234, em resposta aos quesitos formulados pelas partes (ff. 215/217 e 219/220), concluiu que o autor/apelante ainda não esgotou todas as possibilidades terapêuticas disponíveis, que não há déficit funcional em decorrência do alegado acidente e que, embora apresente lesão que o incapacita para o trabalho que antes desempenhava, o apelante não é incapaz para o trabalho de forma total e definitiva.

Infere-se dos autos que esta foi a única perícia realizada no processo, sendo que os documentos acostados à inicial limitam-se a comprovantes de recebimento do benefício de auxílio-doença, atestados médicos, relatórios médicos e resultados de exames, os quais não são suficientes para elidir a conclusão da perícia técnica.

Decerto, os referidos documentos indicam que o apelante recebeu auxílio-doença em virtude das lesões físicas sofridas, assim como dão conta dos diversos tratamentos a que o apelante se submeteu, inclusive com solicitações para manutenção do tratamento.

Note-se, ainda, não há nenhum indício de que a perícia tenha sido viciada, assim como o referido laudo não foi impugnado pelas partes.

Considerando o sistema do livre convencimento motivado e o teor do art. 436 do Código de Processo Civil de 1973, sabe-se que o juiz não está adstrito à conclusão da perícia. Contudo, é necessário haver outros elementos de prova idôneos a ensejar convicção contrária ao laudo pericial.

Sobre o tema, convém citar a lição da doutrina:

“O juiz apreciará a prova das alegações de fato em conformidade com o modelo de constatação que deve ser empregado para análise do caso concreto levado ao seu conhecimento. Dentro do modelo, apreciará livremente, sem qualquer elemento que vincule o seu convencimento a priori. Ao valorar livremente a prova, tem, no entanto, de indicar na sua decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. No direito brasileiro vige, pois, o sistema da livre valoração motivada (também conhecido como sistema da persuasão racional da prova). […]

Nos litígios envolvendo direitos patrimoniais, deve o juiz julgar observando o modelo de preponderância de prova. […]

O juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC). No entanto, tem o dever de julgar em conformidade com aquilo que consta dos autos (art. 371, CPC). Isso quer dizer que, se existem outros elementos probatórios técnicos nos autos, pode o juiz afastar-se das conclusões do perito, ordenar nova perícia ou valer-se dos laudos dos assistentes técnicos. O juiz não pode, sob pena de violação do art. 371, CPC, ignorar o laudo pericial, no todo ou em parte, sem outro elemento probatório técnico que dê suporte à sua decisão e sem justificar as razões que o levam a desconsiderar as conclusões periciais. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 467/468.)

Todavia, no presente caso, tenho que os documentos trazidos aos autos pelo apelante não são capazes de elidir a conclusão da perícia técnica. Ao contrário, entendo que eles reforçam o fato de que ainda não há invalidez permanente, embora tenha sido comprovada a lesão.

Ademais, é possível constatar que o apelante, no curso do processo, não estava recebendo nenhum benefício do INSS (f. 233), o que reforça a afirmação do apelado de que aquele estava trabalhando regularmente.

Por fim, cumpre destacar que a médica perita informou ainda não terem se esgotado todas as possibilidades terapêuticas disponíveis para o apelante, ao passo que o contrato de seguro estabelece o seguinte:

“Após conclusão do tratamento ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a seguradora indenizará, de acordo com os percentuais estabelecidos na tabela […]” (f. 127)

Logo, não comprovada a invalidez permanente, impõe-se refutar a pretensão do apelante no que tange ao recebimento da indenização securitária, pelo menos por ora.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para cassar a sentença, afastando a prescrição, e, quanto ao mérito do pedido inicial, julgá-lo improcedente.

Diante da sucumbência mínima do apelado, condeno o apelante ao pagamento das custas (processuais e recursais), bem como dos honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da causa (art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015).

Entretanto, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, em virtude da justiça gratuita deferida à f. 68.

É como voto.

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA

MÉRITO

Quanto ao mérito, peço permissão para divergir do posicionamento do em. Relator Des. Antônio Bispo para posicionar-me de acordo com a manifestação do em. Des. 1º Vogal, Claret de Moraes a fim de julgar a improcedência dos pedidos iniciais.

SESSÃO DE 16/02/2017

DES. ANTÔNIO BISPO (RELATOR)

Em razão da divergência nos votos proferidos, determino a suspensão do julgamento, para que sejam observadas as determinações do artigo 942, do Código de Processo Civil.

SESSÃO DE 20/04/2017

DES. MAURÍLIO GABRIEL – De acordo com o(a) Relator(a).

DES. TIAGO PINTO – De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E, ESTANDO A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, VENCIDOS PARCIALMENTE O PRIMEIRO E O SEGUNDO VOGAIS”

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