FAP – FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO /RAT – RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO

O FAP – Fator Acidentário Previdenciário serve para flexibilizar as alíquotas do RAT – Risco Ambiental do Trabalho, que é de 1%, 2% ou 3% se a atividade da empresa for de risco leve, médio ou grave, não sendo aplicáveis, em regra, as empresas aderentes ao SIMPLES.

Conforme maior ou menor o número de acidentes ocorridos nas empresas, essa alíquota pode majorar para o dobro, chegando a 6%, ou reduzir a metade, podendo chegar a 0,5%, sobre a folha de pagamento.

Assim, conforme a empresa invista em redução de acidentes de trabalho ela poderá pagar menos tributo, sendo um diferencial na redução de custo, melhorando seu produto ou serviço no mercado, sua imagem, além da fidelidade de empregados satisfeitos e comprometidos.

É utilizado os dois anos anteriores de frequência e gravidade de acidentes como parâmetro para auferir a alíquota do FAP/RAT, denominado período base. A título de exemplo, os números apurados em 2014 e 2015 só serão impactados no FAP de 2017.

O FAP pode ser bloqueado em casos de morte ou aposentadoria por invalidez acidentária, dependendo da frequência e gravidade, e a empresa ser impedida de reduzir esse tributo, salvo se comprovar que investiu em serviço de segurança e medicina do trabalho, bem como contar com a homologação do sindicato, e para tanto deve comprovar uma série de exigências legais, tais como não ter sofrido multas por infringência às normas regulamentadoras, investimento em EPC –Equipamento de Proteção Coletiva e EPI Equipamento de proteção individual, dentre outros.

Nesse sentido é importante a pesquisa constante para verificar o FAP, momento que a empresa poderá contestar a existência de dados que não estão relacionados a realidade fática, objetivando a redução do FAP.

Ademais, necessário uma programa de gestão para que a empresa adote boas práticas em segurança do trabalho, tais como gestão de afastamentos, monitorando os atestados e o CID – Código Internacional de Doença, para melhoria do ambiente do trabalho, investigação de acidentes de trabalho para caracterizar a existência ou inexistência do acidente, investimento em treinamento eficiente, cuidados com o empregado no período de afastamento e retorno ao ambiente de trabalho, ou seja, necessário um conjunto de ações entre os setores jurídicos – contencioso e preventivo, Recursos Humanos, SSMT Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho, dentre outros, tudo visando à melhoria nas práticas laborais para evitar e eliminar os acidentes de trabalho na empresa, de forma que se ocorrer, o impacto seja o mínimo na saúde do trabalhador e na gestão financeira da empresa.

Dessa forma, adotar boas práticas para cada ambiente do trabalho é necessário. No ambiente físico, eliminar ou substituir a fonte de risco; proceder a um rigoroso controle da Engenharia; Otimizar o gerenciamento de risco administrativo, e investir em EPI e EPC são algumas das práticas necessárias que reduziria ações trabalhistas, riscos penais, riscos de ações regressivas entre outros.

Já no ambiente psicossocial do trabalho, instituir programas para reconhecer, avaliar e controlar, eliminando o assédio e discriminação no ambiente laboral; instituir apoio emocional com canais de comunicação direta com gestores da empresa; adoção de uma política de proteção ao trabalhador, e sensibilização para que esse trabalhador entenda a necessidade de utilização de EPIs, eliminando ou minimizando o impacto de agentes insalubres, perigosos ou ambiente perigosos, reduzindo ou eliminando acidentes de trabalho e protegendo a vida do trabalhador.

O ambiente de trabalho deve promover a saúde, como forma de prevenção de doenças, implantado programas de incentivo a boas práticas de vida saudável, exames periódicos de saúde, e oferecer programas de reabilitação profissional.

Assim, a atividade empresarial não é mais uma atividade meramente comercial, mas provoca impactos na vida social dos moradores de uma localidade, dos funcionários que prestam serviços na localidade e dos beneficiários indiretos com a instalação de uma empresa, como os familiares dos trabalhadores, devendo instituir políticas de igualdade de gênero; exigir o cumprimento das normas de segurança de trabalho de sua cadeia produtiva, além de adotar um modelo de desenvolvimento sustentável.

Como se percebe, a atividade empresarial de hoje apresenta formas de atuação muito diferente do passado, sendo que a adoção de boas práticas no ambiente laboral traduz em aumento de competitividade, retenção de talentos na empresa, além de ser um importante instrumento de visibilidade social sustentável para toda a comunidade local. Assim, a instituição de um jurídico que seja focado somente na otimização de riscos é tão necessária quanto à existência de um corpo jurídico para defesa contenciosa, pois dessa forma a empresa terá uma consciência maior de sua finalidade social, de como pode se tornar competitiva com essas práticas, reduzindo custos, e de que forma pode fidelizar o bom empregado.

FONTE:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm

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