Quesitos em ações que discutem acidente de trabalho no que tange a benefícios previdenciários – perícia médica

Hoje quero falar de quesitos em questões previdenciárias, quando envolve a perícia técnica, por meio de exame médico pericial.

Inicialmente, superando a natureza jurídica dos benefícios por incapacidade decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, que é indenizatória, já descrita em outro post, necessário um estudo aprofundado acerca de quesitos no processo de manutenção, concessão de auxílio doença acidentário, ou concessão e transformação de auxílio acidente, ou auxílio doença acidentário ou previdenciário em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho.

Nas palavras de Silva (1990, pag. 352, apud Costa, 2014, p. 11) “Perícia é a pesquisa, o exame, a verificação, para mostrar o fato, quando não há meio de prova documental para tanto. Por suas habilidades e conhecimentos, o perito tem condições de esclarecer os fatos ou o assunto, com o objetivo de propiciar uma solução justa e verdadeira da contenda”.

Veja, portanto, que é um ato extremamente importante e que é levando em consideração no momento da decisão, tendo juízes resistentes, inclusive, à aplicação do ”livre convencimento racional”, neste caso dentro da fundamentação necessária com as provas juntadas e produzidas no processo.

A competência para julgamento de questões envolvendo direito previdenciário decorrente de acidente de trabalho no RGPS é da Justiça Estadual  nos termos do art. 109 da Constituição Federal in verbis:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; da Constituição Federal.

Assim, dado o caráter indenizatório da referida verba, e do pouco prejuízo para os cofres públicos, pois em caso de descumprimento das normas de saúde ocupacional a Administração Pública pode cobrar dos responsáveis pelos danos, as verbas gastas com afastamentos em decorrência de acidente de trabalho e suportadas pelo seguro social nos termos do artigo 120 da lei n. 8.213/91, fica claro que a construção da prova na Justiça Comum pode até ser mais favorável ao segurado, se sairmos do “conforto” previdenciário, e adentrar a esfera trabalhista e civil, no que tange, tanto ao descumprimento do contrato de trabalho, por não tornar o ambiente de trabalho salubre, como no que diz respeito ao ato ilícito provocado pelo empregador, que gera uma violação de regras securitárias, passíveis de serem indenizadas.

Um grande erro que existe no processo judicial quando se pleiteia os benefícios por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, sejam pagos pelo RGPS ou mesmo pagos pelo RPPS, esse último que será esclarecido em outro post, é transcrever os quesitos que são utilizados no processo de concessão de auxilio doença ou aposentadoria por invalidez previdenciária em trâmite na Justiça Federal.

Veja bem, necessário muitas vezes perícias complexas para se investigar um acidente de trabalho. Em geral, a perícia médica judicial pode não ser suficiente para aferir a relação entre a doença ou patologia ocasionado ao segurado, no que tange ao acidente atípico.

Por oportuno, o artigo 141 do Código de Processo Civil determina ao juiz os limites para o julgamento, e esses são sempre dentro das provas produzidas no processo, razão pela qual torna-se muito importante uma prova pericial bem produzida, senão vejamos:

Art. 141.  O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Veja que Motta, 2014, p. 15, explica em poucas palavras a tarefa do perito, “Por seu turno, o perito, sendo auxiliar ad hoc do juízo, age nos processos em que for nomeado e também nos limites de sua nomeação, nem mais, nem menos. O perito nomeado para apurar determinado fato, sob o foco científico, não pode apurar outros fatos, nem inserir no laudo temas que possam ampliar a controvérsia ou alterar-lhe o foco.”

Assim, quesitos bem explorados podem ser a diferença para vitória num processo, com respaldo na legislação.

Para melhor compreensão do tema, no que tange acidente de trabalho e a prova pericial, necessário esclarecer o que seja acidente típico e acidente atípico.

Conforme Junior, 2015, “ao acidente de trabalho propriamente dito, decorrente de um evento repentino e danoso, quase sempre violento, reserva-se a expressão acidente-típico (Lei n. 8.213/91, art. 19). As demais espécies, quais sejam: a doença ocupacional e o acidente de trajeto (in itinere), são consideradas acidente do trabalho por equiparação.”

Transcrevo o artigo 19 da Lei de Benefícios, senão vejamos:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Já acidente atípico é aquele que não ocorreu subitamente no ambiente laboral, podendo ter sido ocasionado pelo exercício de uma atividade profissional ao longo do tempo, ou por equiparação, ou seja, a Lei entendeu que certas circunstâncias seriam equiparadas aos acidentes de trabalho, como o acidente de trajeto, por exemplo, constante no artigo 21, IV da Lei n. 8.213/91.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

(…)

IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Conforme Júnior, 2015, pag. 59, a “doença ocupacional (ergopatia) ao contrário do que ocorre com o acidente-típico, é um acontecimento lento, gradual cujas consequências jurídicas são idênticas às deste último. É gênero do qual são espécies a doença profissional ou tecnopatia e a doença do trabalho, também denominada mesopatia”

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Assim, um acidente típico é de fácil identificação, pois ocorreu no ambiente de trabalho de forma imprevisível, ocasionou uma agressão ou debilidade física momentânea ou permanente, por um elemento existente no ambiente de trabalho, por exemplo, uma queda, uma explosão, uma descarga de eletricidade, etc.

Contudo, relacionar uma doença ocupacional ao trabalho exercido em determinada empresa é uma tarefa muito árdua e demanda um conhecimento interdisciplinar das normas trabalhistas, normas previdenciárias e normas cíveis.

Embora o Decreto n. 3048/99 traga uma relação de doenças que podem ter sido desencadeadas ou agravadas pelo ambiente do trabalho, com as respectivas CIDs, esse texto é praticamente inexplorado tanto por advogados, quanto por peritos, e até mesmo pelos magistrados. Ademais, essas circunstâncias, se bem exploradas, podem abarcar quase uma totalidade de profissões por equiparação.

Quesito em que não está observado a relação de patologia e a profissão, com a respectiva CID e CNAE pode ser um ponto de extrema prejudicialidade ao segurado.

Exemplificando, o anexo II do Decreto 3.048/99 traz uma lista de agentes patogênicos e o trabalho que contém risco pela exposição a esses patogênicos que devem ser trabalhados nos quesitos, pois é de se lembrar a natureza indenizatória e preventiva dos referidos benefícios, e a possibilidade de uma culpa do perito, caso não conclua uma perícia adequada e esse trabalhador venha a ter sua saúde agravada pelo ambiente laboral.

O arsênio está presente nas indústrias de preparação de inseticidas, relacionados no anexo II do Decreto 3.048/99, e a lista A do Decreto 3.048/99 informa que neoplasia maligna tem relação com a exposição ao arsênio. Pois bem, se o trabalhador exerceu uma função em empresa ou indústria em que havia manipulação de inseticidas, por exemplo, aplicação de inseticidas em lavoura, e descobre que tem um câncer de pulmão, fica evidente que a própria Lei Previdenciária traçou um caminho para a prova, e uma presunção de que a exposição ao arsênio pode causar câncer.

Então, vejam uma construção de um quesito que pergunte ao perito qual a profissão do Autor, qual o elemento insalubre que ele estava exposto e se a profissão dele tinha relação com os agentes patogênicos descritos no Decreto 3.048/99, no anexo II e Lista A, bem como os documentos necessários para concluir a perícia.

Veja que um quesito construído dentro da Legislação leva ao perito solicitar informações à empresa, por meio da juntada de laudo técnico das condições ambientais, programa de controle médico ocupacional, programa de prevenção ocupacional, fichas de controle de EPIs Equipamentos de proteção individual, existência de ASO atestado médico ocupacional.

E nota-se que o Decreto 3.048/99 traz uma lista muito grande de patologias que podem ser relacionadas ao ambiente de trabalho, tais como doenças cardiorrespiratórias, neoplasias, doenças de pele, doenças metais, dentre outros.

Do que foi afirmado, relacionar essas doenças nos quesitos, requerer que o perito analise os documentos de medicina preventiva da empresa citados acima, bem como requerer uma visita no ambiente do trabalho, podem ser estratégias para que seja comprovado o nexo causal entre a doença e o trabalho.

Por fim, vale aqui discorrer acerca da súmula 278 do STJ que tem a seguinte assertiva:

“O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.”

Essa súmula trouxe uma infinidade de possibilidades na luta dos direitos sociais, seja na esfera trabalhista, seja na esfera cível, assunto que será oportunamente tratado, bastando que sigam o blog.

Inicialmente, uma pessoa afastada da empresa por dez anos, recebendo um auxílio doença previdenciário, em caso de uma doença ocupacional, como LER – lesão por esforço repetitivo e não emitida CAT, ou declarada pelo nexo técnico epidemiológico, caso seja ajuizado a ação para comprovar esse acidente na Justiça Estadual, e de fato seja comprovado, os prazos para resgate de seguro, ação indenizatória contra a empresa, requerimento de assistência médica pela empresa, FGTS, estabilidade, tudo isso, passa a ser possível, tendo em vista que somente com a perícia médica judicial, e a concessão do benefício na Justiça Comum inicia-se o prazo decadencial para cobrança de verbas trabalhistas ou securitárias.

Portanto, os benefícios decorrentes de acidente de trabalho são complexos, tem natureza indenizatória e devem ser melhor estruturados no meio das provas que são produzidas no processo, principalmente a prova pericial médica.

Iniciaremos uma série de vídeos os quais daremos aulas de 20 minutos acerca de um aspecto prático de questões previdenciárias, trabalhistas e seguro de acidente de trabalho, os quais anunciaremos em breve. Sigam o blog para terem informação acerca das aulas.

Insiro abaixo alguns quesitos para explicar o contexto laboral do trabalhador, no que se refere ao ambiente de trabalho, lembrado que esses quesitos dizem respeito a doença incapacitante, devendo ser complementados com outros quesitos, tais como data do início da doença, data do início da incapacidade, se a incapacidade é parcial, total, permanente ou temporária para a atividade profissional que lhe garantia a subsistência, os elemento biopsicossociais, tais como escolaridade, idade, etc.

a) A inobservância das normas de segurança do trabalho podem agravar doença degenerativa?

b) Quando a empresa admitiu a Autora, ela apresentava as moléstias que hoje apresenta? É possível a resposta deste quesito sem o atestado de admissão do médico do trabalho?

c) A empresa cumpre as normas de segurança do trabalho, fornecendo adequadamente os EPIs e controla o uso dos EPIs pelo empregado? Quais documentos necessários para verificação desta questão?

d). Seria necessária visita no local do trabalho, ou fornecimento do PCMSO ou PPRA, ou ASOs ou OS, ou Ficha de Controle de EPI para verificação da eliminação de qualquer risco, seja ergonômico, biológico, físico ou químico?

e) Qual o risco que a Autora estava exposta no ambiente de trabalho? Seria possível aferir apenas na perícia médica, ou o perito precisa de mais elementos para levantar tais dados?

f) Explicar o que seria acidente atípico, e quais as normas que a empresa deve observar para fins de preservação da saúde do trabalhador.

g) Caso seja necessário elementos e dados para resposta ao quesito, o Senhor Perito poderia identificar quais documentos a empresa deve apresentar para solução da questão.

Bibliografia

COSTA, José Ricardo Caetano; Perícia biopsicossocial: perspectivas de um novo modelo pericial/Caxias do Sul RS: Plenium, 2014

JUNIOR, José Cairo; O Acidente do Trabalho e a responsabilidade civil do empregador; 8ª Ed. São Paulo: LTR, 2015.

MOTTA, Rubens Cenci; Crônicas em perícias médicas, DRT &reabilitação profissional – 3ª Ed. – São Paulo: LTR, 2014.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/104108/lei-de-beneficios-da-previdencia-social-lei-8213-91

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm

3 comentários em “Quesitos em ações que discutem acidente de trabalho no que tange a benefícios previdenciários – perícia médica

Adicione o seu

  1. Gostei muito deste artigo. Tema importante e dicas que o Advogado precisa e deve explorar na execução de trabalhos na área previdenciária. Parabéns Dra. Patrícia.

    1. Sim, existe a possibilidade. Você deve procurar um advogado de sua confiança para ajuizar a ação de conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez.

Deixe uma resposta

Powered by WordPress.com. Tema: Baskerville 2 por Anders Noren

Acima ↑

%d blogueiros gostam disto: