COMO ELABORAR UM EFICIENTE RECURSO INOMINADO PARA AS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Tenho algumas perguntas de jovens advogados ou advogadas, que, por vezes, se desanimam diante das decisões que não conseguem modificar nos Juizados e me questionam “O que fazer para tornar efetivo um recurso inominado?”

Na verdade, a resposta não é tão simples. A tendência das Turmas Recursais é manter as sentenças de primeira instância, sendo que as modificações vão formando entendimentos majoritários bons ou ruins para a advocacia, conforme a tese adotada.

Assim, necessário que todos os advogados e advogadas previdenciaristas, e mesmo os que não são, tenham o cuidado de observar procedimentos e teses com muito empenho, pois uma decisão desfavorável pode se tornar uma decisão reiterada de uma Turma, prejudicando sobremaneira o Jurisdicionado. Evidente que uma decisão reiterada favorável ao segurado, ajuda a todos os outros segurados.

Enfim, segue um resumo de como elaborar um bom recurso inominado:

  1. Estude processo. Estude mais um pouco processo, e depois, tenha certeza que não sabe nada de processo para continuar estudando, não esqueçam de estudar a Constituição Federal, sempre, e aplicá-la sob todas as outras normas, dando validade ao seu comando, e a Lei que envolve o litígio posto à apreciação do Judiciário. O processo é a arma do bom advogado contra arbitrariedades, decisões conflitantes dos Tribunais. Por meio dele você tem noção de como elaborar uma petição inicial, pasmem! Sem modelos! Como realizar uma boa impugnação e um bom recurso!
  2. O rito do Juizado tem lei própria, vale a pena mesmo estudar processo? Então, veja bem, requisitos da petição inicial, princípios recursais, contagem de prazo, contraditório e ampla defesa são regras processuais. Por exemplo, o princípio da adstringência ou congruência determina que um magistrado deva decidir dentro dos limites levados ao Tribunal. Imagine um recurso genérico do INSS, em aposentadoria por idade rural, que a Turma entende reiteradas vezes que uma certidão de casamento não é hábil à comprovação da atividade rural, contrariando a súmula 577 do STJ. Imagine que o INSS não impugnou a prova especificamente, e teceu um recurso genérico, em conflito com o princípio da adstringência ou congruência. Se o advogado tem um bom conhecimento de processo, ele iniciará a sustentação oral justamente alegando uma preliminar que ele terá feito no recurso, de inépcia recursal. Viram como é fundamental estudar processo?
  3. Inicial bem feita, fundamentada com matéria já prequestionada desde o início, utilizando os principais PEDILEFs – Pedidos de Uniformização de Lei Federal, se for no âmbito federal, o qual tem a matéria que você está discutindo e pedido delimitado. Mas, Patrícia, o juiz quer petição resumida, porque não tem tempo em Juizado? Digo: – O seu cliente enfrentará somente aquela instância judicial? O Juiz não poderá se atentar para uma Jurisprudência interessante que ele não tinha conhecimento? E o velho e bom despacho para explicar a situação peculiar do seu processo? Veja que a advocacia não é profissão de covardes, receberemos críticas, todavia, isto não é empecilho para lutar por um direito social tão relevante.
  4. Provas inseridas na petição inicial, comprovando todos os fatos narrados. Se o conteúdo probatório não for bom, explicar porque aquela única prova deve ser valorada, veja o artigo como atender clientes que querem afastamento.
  5. Instrução processual em audiência realizada de forma eficiente, demonstrando todos os fatos narrados na inicial e conhecimento jurídico. Advogado tem que ter respeito pelo Juiz, porque é urbano, são pares profissionais no dia-a-dia, nunca medo, receio ou subserviência. O advogado não defende o próprio direito quando defende uma pessoa em juízo. É Direito de terceiros que estão sendo discutidos, portanto a responsabilidade é gritante.
  6. Ler a sentença com todo o processo em mãos. Não é concebível realizar um recurso só por meio de uma sentença. Lendo o processo, mesmo que já tenha conhecimento do mesmo, você aponta as folhas que estão inseridas às provas que foram equivocadamente interpretadas, transcreve um depoimento de testemunha importante, verifica se existem embargos de declaração a ser interposto, se o recurso da parte contrária foi protocolado no prazo. Certa feita, notei que alguns recursos do INSS foram interpostos manualmente na distribuição de uma vara, após as 18h, do último dia do prazo. O servidor da Justiça Federal certificou o horário de interposição do recurso. Ocorre que o recurso protocolado dentre do fórum, somente pode ser aceito até o prazo de expediente público. Assim, aleguei perda de prazo processual em decorrência do feito. A Turma Recursal julgadora deu provimento ao meu recurso, e não recebeu o recurso da parte contrária.
  7. Façam memoriais e sustentação oral, mantenha cópia do processo em seu escritório. Lute para modificar a situação desfavorável ou para manter a sentença de procedência.

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  2. Modelo de incidente de uniformização;
  3. Como atender um cliente que demanda benefício previdenciário.

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