Notícia Candidata consegue acumular dois cargos de professora após comprovar compatibilidade de horários

A 6ª Turma do TRF 1ª Região concedeu à autora da ação o direito de tomar posse no cargo previsto em concurso público para o provimento de cargos de técnico-administrativo em educação do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais (IFNMG) e TAE-Pedagogo, na qual foi aprovada. A decisão confirmou sentença da 1ª Vara da... Continuar Lendo →

Notícia: TRF5 mantém obrigação da Marinox em ressarcir ao INSS por parcelas de pagamento de pensão por morte

Benefício é pago por morte em acidente de trabalho A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 negou provimento, por unanimidade, na última terça-feira (20/11), à apelação da Marinox Indústria e Comércio Ltda. - EPP, mantendo a sentença do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio do Grande... Continuar Lendo →

Notícia: Em acordo homologado pela Justiça do Trabalho, Viação Marechal se compromete a cumprir Lei de Cotas de Aprendizagem

O juiz Marcos Ulhoa Dani, em exercício na 13ª Vara do Trabalho de Brasília, homologou na última segunda-feira (19) um acordo entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Viação Marechal Ltda, para que a empresa cumpra a Lei das Cotas de Aprendizagem (Lei 10.097/2000) e contrate 115 aprendizes, número equivalente a 5% do... Continuar Lendo →

Notícia: TRT-RN reconhece vínculo de emprego de ex-fisiologista do ABC

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu o vínculo de emprego de um fisiologista que prestou serviços ao ABC Futebol Clube, reformando julgamento da 6ª Vara do Trabalho de Natal. No processo, o fisiologista trabalhou durante cinco anos, entre 2000-2005, com carteira de trabalho assinada, como preparador físico das categorias de base.... Continuar Lendo →

Existência de subordinação e pessoalidade são definidores de vínculo empregatício

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) manteve decisão do Juízo da 5ª Vara Trabalhista de Goiânia que não reconheceu vínculo de trabalho entre uma fonoaudióloga e empresa de prestação de cuidados hospitalares a domicílio. A sentença entendeu não haver provas nos autos de subordinação e pessoalidade entre a profissional... Continuar Lendo →

Notícia Sindicato não pode propor ação civil pública para defender direitos individuais de filiados, decide 1ª Câmara

A ação civil pública (ACP) não pode ser usada por sindicatos na defesa de direitos individuais dos filiados, ainda que os interesses sejam homogêneos. Com esse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) extinguiu uma ACP proposta pelo Sindicato dos Bancários de Blumenau (Seeb) que questionava o desconto salarial... Continuar Lendo →

3ª Turma julga impenhorável benefício de amparo social ao idoso

"A Constituição da República garante o respeito à dignidade da pessoa humana, à proporcionalidade e à razoabilidade, não sendo a eficiência do processo a única finalidade a ser observada pelo magistrado", escreveu a desembargadora Virgínia Malta Canavarro na ementa de voto de sua relatoria, em julgamento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da... Continuar Lendo →

Notícia: Ministro suspende decisão do TCU sobre aposentadorias de servidores transpostos para regime estatutário

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminares nos Mandados de Segurança (MS) 35819, 35984 e 35988 para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou ilegais aposentadorias concedidas a servidores públicos federais que haviam sido transpostos do regime celetista para o estatutário. O ministro verificou, no caso, a... Continuar Lendo →

Informação: Normas que regulamentam devolução de resíduos tributários de produtos exportados são questionadas em ADI

O Instituto Aço Brasil ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6040, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que busca a declaração de inconstitucionalidade parcial de dispositivos da Lei Federal 13.043/2014 e do Decreto 8.415/2015 (e alterações subsequentes). As normas disciplinam o procedimento de devolução dos resíduos tributários que remanescem na cadeia de produção de... Continuar Lendo →

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