Notícia: Em acordo homologado pela Justiça do Trabalho, Viação Marechal se compromete a cumprir Lei de Cotas de Aprendizagem

O juiz Marcos Ulhoa Dani, em exercício na 13ª Vara do Trabalho de Brasília, homologou na última segunda-feira (19) um acordo entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Viação Marechal Ltda, para que a empresa cumpra a Lei das Cotas de Aprendizagem (Lei 10.097/2000) e contrate 115 aprendizes, número equivalente a 5% do seu atual quadro de empregados. Ficou acertado que 50% da cota será cumprida pela contratação de aprendizes oriundos de programa de liberdade assistida da Secretaria de Infância do DF e os outros 50% por intermédio de contratação de entidade formadora de aprendizes pela Marechal.

O MPT ajuizou Ação Civil Pública pedindo à Justiça que determinasse à empresa o cumprimento dos dispositivo legais referentes à aprendizagem, contratando aprendizes em número equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, de seu quadro de empregados cujas funções demandem formação profissional. De acordo com o MPT, a alegação da Marechal, de que enfrenta dificuldades para cumprir a cota de aprendizagem em atividades perigosas e insalubres, foi totalmente afastada a partir da edição do Decreto Presidencial 8.740, de 04 de maio de 2016, que instituiu a denominada cota social para a aprendizagem profissional.

O normativo prevê que as empresas que possuam atividades que possam comprometer a vida ou a saúde do aprendiz poderão solicitar ao MPT que a carga horária daquele seja cumprida em entidade concedente da experiência prática do aprendiz. Assim, concluiu o autor, as empresas que necessitam de trabalhadores com formação profissional também estão obrigadas a contratar aprendizes.

Liminar

Em agosto, o juiz concedeu liminar para determinar à empresa que cumprisse a a cota social de aprendizagem, nas entidades de formação profissional própria, no prazo máximo de 60 dias. Na decisão, o magistrado lembrou que a aprendizagem, incluída na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Lei 10.097/2000, é uma modalidade especial de contrato de trabalho em que o empregador se compromete a assegurar inscrição de jovens entre 14 e 24 anos em programa de aprendizagem, com formação técnico-profissional.

Para o magistrado, é de todo indicado, não só pelas imposições legislativas citadas, que uma empresa do porte da Marechal, com mais de 2500 funcionários, “contribua para a formação profissional de aprendizes, em um país com mais de 13 milhões de desempregados, sendo que muitos daqueles que estão sem trabalho o estão em tal condição por falta de experiência e capacitação, conforme se verifica, diariamente, pela imprensa nacional”.

Conciliação

Em audiência realizada entre as partes no último dia 19 de novembro, o juiz Marcos Ulhoa Dani homologou o acordo acertado entre as partes. A Marechal se comprometeu a contratar e manter a cota mínima de 115 aprendizes a partir de janeiro de 2019, sem prejuízo de aumento do número de aprendizes, caso a empresa venha a contratar mais cargos e funcionários permanentes, o que alteraria a base de cálculo. A empresa deverá comprovar em 30 dias, a partir de 2 de janeiro de 2019, a contratação dos aprendizes.

Foi acertado entre as partes que 50% da cota será cumprida pela contratação de aprendizes oriundos de programa de liberdade assistida da Secretaria de Infância do DF. Os outros 50% por intermédio de contratação de entidade formadora de aprendizes pela Viação Marechal, para cumprimento de provimento de empregos de aprendizes na empresa, nos cargos de administrativo, manutenção e cobradores. Os empregos oferecidos na manutenção e na atividade de cobradores, serão direcionados a jovens de 18 anos ou mais, e na área administrativa, a contratação priorizará a admissão de menores de 18 anos.

Cota extra

A título de danos coletivos e multa pelo descumprimento da liminar, a empresa se compromete a contratar uma cota extra de 35 aprendizes, a partir de janeiro de 2020, com o prazo de manutenção desta cota extra por dois anos, também com prazo de comprovação de 30 dias.

A Marechal deverá dar prioridade na contratação do SENAI para cumprimento da cota. O descumprimento do acordo, que substitui a decisão liminar, acarretará multa de R$ 1 mil por aprendiz não contratado, até o limite de R$ 700 mil, reversíveis ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF.

Processo nº 0000754-69.2018.5.10.0013 (PJe)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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